22/04/2025 09:59

Juntada de Mandado
22/04/2025 09:59

Juntada de Mandado
22/04/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 04:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0761175-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael da Silva Carvalho - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Por fim, ressalto que, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação ao Município de Maceió, ante a reconhecida ilegitimidade passiva.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do representante judicial do Município de Maceió, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 01 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
01/04/2025 19:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 19:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 19:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 18:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/04/2025 18:14

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 13:52

Conclusos para julgamento
28/03/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0761175-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael da Silva Carvalho - À luz dos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da eventual ilegitimidade passiva do Município de Maceió, uma vez que o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito trata-se de autarquia municipal (Lei Municipal nº 4.675/97), com personalidade jurídica própria, e, em razão disto, detém autonomia orçamentária e financeira.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 11 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
12/03/2025 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:33

Despacho de Mero Expediente
28/02/2025 08:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0761175-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael da Silva Carvalho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
31/01/2025 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:31

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:28

Expedição de Carta.
18/12/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 18:35

Decisão Proferida
16/12/2024 17:11

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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