20/05/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 12:20

Juntada de Mandado
24/03/2025 20:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2025 20:52

Expedição de Mandado.
11/03/2025 09:15

Execução de Sentença Iniciada
28/01/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB 2184/AL), Laurine Brandeburski Ramos (OAB 116404/RS) Processo 0707425-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Victor Ribeiro Goes - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido formulado na inicial para: (a) declarar a nulidade do Auto de Infração de nº DT00428312 e demais procedimentos administrativos relacionados a ele; e (b) determinar ao Detran/AL que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, cancele os efeitos do Auto de Infração de nº DT00428312, bem como todas as penalidades dele decorrentes (multa, pontuação, suspensão da CNH, etc) impostas ao do autor, Carlos Victor Ribeiro Goes (CPF n. *14.***.*24-31), sob pena de multa que desde já arbitro em R$ 500,00 por dia de descumprimento.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,27 de janeiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
27/01/2025 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 09:38

Conclusos para julgamento
16/11/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 10:27

Decisão Proferida
02/07/2024 11:45

Conclusos para julgamento
24/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 18:24

Despacho de Mero Expediente
08/04/2024 12:48

Conclusos para despacho
07/04/2024 00:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 17:13

Juntada de Mandado
13/03/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 10:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/03/2024 10:42

Expedição de Mandado.
12/03/2024 10:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/03/2024 10:38

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 16:22

Despacho de Mero Expediente
18/02/2024 07:29

Conclusos para despacho
18/02/2024 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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