03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON RICARDO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 11456/AL), Aquiles Silva dos Santos (OAB 11769/AL) Processo 0701967-33.2020.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Cicero Cipriano da Silva -

III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o José Cícero Cipriano da Silva das imputações relativas aos crimes previstos nos artigos 304 e 311 do Código Penal Brasileiro, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal quanto ao crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), em razão da ausência de culpabilidade pela falta de consciência da ilicitude; e com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), pela ausência de provas suficientes para a condenação.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,02 de abril de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON RICARDO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 11456/AL), Aquiles Silva dos Santos (OAB 11769/AL) Processo 0701967-33.2020.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Cicero Cipriano da Silva - Após, o MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: mediante a apresentação das alegações finais em sede de audiência, determino a inserção do termo de assentada e da gravação, e o retorno os autos conclusos para sentença.
16/10/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:02

Juntada de Mandado
25/09/2024 08:02

Juntada de Mandado
25/09/2024 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2024 12:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 11:45

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 11:43

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 11:40

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:39

Expedição de Ofício.
20/09/2024 11:35

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:30

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 09:00:00, 5ª Vara de Arapiraca / Criminal.
18/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 10:31

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 10:23

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 10:11

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:01

Expedição de Ofício.
12/09/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 12:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 10:00:00, 5ª Vara de Arapiraca / Criminal.
10/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 14:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/05/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:47

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/04/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 09:21

Expedição de Mandado.
21/08/2023 09:16

Processo Reativado
05/08/2022 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2022 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/08/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2022 13:03

Revogada a Prisão
01/08/2022 12:50

Conclusos para despacho
29/07/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 13:07

Expedição de Certidão.
25/07/2022 08:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2022 08:58

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/07/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 07:30

Conclusos para despacho
20/07/2022 20:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2021 02:21

Expedição de Certidão.
28/09/2021 14:05

Expedição de Mandado.
27/09/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 14:33

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
21/09/2021 13:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2021 13:52

Expedição de Certidão.
21/09/2021 13:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2021 13:52

Expedição de Certidão.
21/09/2021 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2021 20:42

Conclusos para despacho
10/09/2021 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 14:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2021 14:23

Expedição de Certidão.
10/09/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 19:02

Expedição de Certidão.
03/09/2021 09:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2021 09:56

Expedição de Certidão.
02/09/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 07:42

Conclusos para despacho
01/09/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 10:32

Expedição de Certidão.
26/08/2021 12:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/08/2021 12:55

Expedição de Certidão.
25/08/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:02

Conclusos para despacho
24/08/2021 13:01

Expedição de Certidão.
09/08/2021 08:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 07:55

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 14:11

Expedição de Edital.
03/08/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 12:30

Conclusos para despacho
07/05/2021 09:56

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 03:09

Expedição de Certidão.
26/04/2021 09:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2021 09:37

Expedição de Certidão.
26/04/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 09:30

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 13:06

Juntada de Carta precatória
17/03/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 10:18

Expedição de Carta precatória.
15/03/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 12:43

Expedição de Ofício.
31/08/2020 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2020 15:26

Expedição de Ofício.
24/08/2020 15:23

Expedição de Mandado.
24/08/2020 15:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/08/2020 15:18

Expedição de Certidão.
22/06/2020 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2020 07:59

Conclusos para despacho
29/05/2020 07:58

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
28/05/2020 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 00:13

Expedição de Certidão.
24/04/2020 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/04/2020 13:22

Expedição de Certidão.
24/04/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 11:56

Expedição de Certidão.
23/03/2020 09:36

Expedição de Certidão.
12/03/2020 10:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/03/2020 10:22

Expedição de Certidão.
12/03/2020 09:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 00:13

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 18:11

Juntada de Mandado
27/02/2020 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 18:48

Expedição de Certidão.
27/02/2020 11:33

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 11:27

Juntada de Alvará
27/02/2020 10:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/02/2020 10:42

Expedição de Certidão.
27/02/2020 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2020 07:24

Conclusos para despacho
26/02/2020 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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