02/01/2025 14:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Tenório Omena (OAB 10793/AL), CECILIA D'AVILA CONSOLINI (OAB 155104/RJ) Processo 0700854-82.2017.8.02.0047 - Cumprimento de sentença - Autora: Equilíbrio Serviços Ltda. - Réu: Argos Engenharia e Montagens Ltda - A sentença prolatada por este juízo a fls.205/206 incorreu em erro material em razão da qualificação das partes. É que nos autos a Argos Engenharia pagou a Equilíbrio serviços quantia certa.

No entanto, na sentença consta que a Equilíbrio Serviços Ltda. cumpriu a obrigação de pagar quantia certa em favor de Argos Engenharia e Montagem Ltda.

Vê-se que o vício mencionado é passível de embargos de declaração (artigo 1.022, III, do CPC), mas a sua declaração não depende da oposição de tal recurso e pode ser reconhecido de ofício pelo judiciário (Informativo 544/STF, Plenário, RE 492.837 QO/MG, rel.

Cármen Lúcia, j. 29.04.2009).

Também a esse respeito, o Enunciado 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entendeu que "A não oposição de embargos de declaração em caso de erro material na decisão não impede sua correção a qualquer tempo".

Inclusive, não há preclusão para a alegação do erro material, conforme Informativo 547/STJ, 2ª Turma, RMS 43.956/MG, rel.

Min.

Og Fernandes, j.09.09.2014, Dje 23.09.2014).

Dito isso, entendo pertinente retificar o pronunciamento de fls. 205/206 para que passe a constar na sentença o seguinte texto: Trata-se de Cumprimento de sentença em que a Argos Engenharia e Montagem Ltda cumpriu a obrigação de pagar quantia certa em favor de Equilíbrio Serviços Ltda.

Dito isso, reconheço de ofício o erro material da sentença de fls.205/206 e, antes do seu trânsito em julgado, complemento aquele pronunciamento judicial nos termos acima indicados, o que faço com base no artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, Informativo 544/STF e Enunciado 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Publique-se.

Intimem-se as partes devolvendo-se o prazo recursal.

Cumpra-se.
19/12/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos
18/12/2024 10:11

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2024 10:41

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 12:15

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2024 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/10/2024 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:23

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 12:56

Suspensão Condicional do Processo
01/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 08:17

Conclusos para despacho
19/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:34

Conclusos para despacho
15/12/2023 08:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:44

Processo Reativado
20/07/2022 13:48

Conclusos para despacho
19/07/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 07:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 01:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2022 12:10

Expedição de Carta.
29/03/2022 13:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/03/2022 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2022 09:47

Conclusos para despacho
28/03/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 18:43

Expedição de Carta.
28/05/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2020 01:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2020 11:30

Evoluída a classe de 436 para #{classe_nova}
16/06/2020 13:06

Expedição de Carta.
21/02/2020 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2020 12:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2020 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2020 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 12:10

Conclusos para despacho
16/12/2019 11:39

Expedição de Certidão.
07/11/2019 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2019 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2019 23:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 09:21

Conclusos para despacho
04/04/2019 13:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2019 10:02

Expedição de Carta.
06/02/2019 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2019 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2019 01:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2019 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2019 14:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2019 10:36

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 09:45

Expedição de Carta.
17/01/2019 09:45

Expedição de Carta.
15/01/2019 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2019 14:52

Julgado procedente o pedido
07/01/2019 13:20

Expedição de Certidão.
27/12/2018 19:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/12/2018 08:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2018 14:24

Conclusos para despacho
02/11/2018 23:55

INCONSISTENTE
29/08/2018 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2018 09:21

Expedição de Carta.
15/08/2018 14:45

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/08/2018 12:44

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 11:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2018 09:30:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
01/08/2018 14:51

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2018 09:38

Expedição de Carta.
05/07/2018 08:53

Expedição de Mandado.
11/06/2018 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2018 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2018 12:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2018 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2018 19:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 10:53

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2018 09:30:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
05/03/2018 11:29

Conclusos para despacho
05/03/2018 11:23

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2018 10:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2018 10:07

Expedição de Carta.
31/01/2018 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2017 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2017 08:37

Conclusos para despacho
07/12/2017 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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