TJAL - 0700534-49.2018.8.02.0030

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Piranhas

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE MORAES CORREIA

CPF *51.***.*39-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PIRANHAS

CNPJ: 12.225.546/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 13:53

    Retificação de Classe Processual

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Lopes Pinto (OAB 12452/AL), Edvânio José da Silva (OAB 15323/AL), Vinícius Malta de Lima Barbosa (OAB 19030/AL) Processo 0700534-49.2018.8.02.0030 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria José Moraes Correia - Executado: Município de Piranhas - Chamo o feito à ordem.

    Considerando que o título executivo judicial reconhece o direito ao pagamento das parcelas vencidas a partir de setembro de 2013, condicionando, contudo, tal pagamento à efetiva implantação da obrigação de fazer, constata-se a impossibilidade jurídica de se promover a execução por quantia certa antes do integral cumprimento da obrigação imposta.

    Dessa forma, o presente cumprimento de sentença deverá tramitar, por ora, exclusivamente como cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Determino, portanto, à serventia que proceda à retificação da classe processual, a fim de adequá-la à natureza do pedido executório.

    Intime-se o executado para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer constante no título executivo judicial (págs. 62/68 dos autos principais), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis.

    Ademais, desde já, nos termos do artigo 77, IV,§1º, do Código de Processo Civil, advirto o requerido que caso haja resistência ao cumprimento exato da determinação judicial, tal ato será punido como ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente condenação em litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, incisos IV, do Código de Processo Civil.

    Com o cumprimento, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Às providências.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Lopes Pinto (OAB 12452/AL), Edvânio José da Silva (OAB 15323/AL), Vinícius Malta de Lima Barbosa (OAB 19030/AL) Processo 0700534-49.2018.8.02.0030 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria José Moraes Correia - Executado: Município de Piranhas - Intime-se o exequente para apresentar memoriais de cálculos atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo prescricional em razão da não localização de bens passíveis de penhora (art. 921, III, CPC).

    Após, intime-se o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Às diligências.

  • 27/01/2020 10:35

    Execução de Sentença Iniciada

  • 27/01/2020 07:32

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2020 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 11:08

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2019 12:08

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2019 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/11/2019 04:57

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 24/10/2019 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2019 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 10:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/10/2019 20:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2019 09:28

    Julgado procedente o pedido

  • 18/10/2019 10:19

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/10/2019 20:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/10/2019 12:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/10/2019 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 05:47

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 09:07

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2019 17:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2019 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2019 10:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2019 20:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2019 21:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/05/2019 11:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2019 21:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 08:13

    Juntada de Mandado

  • 11/03/2019 22:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2019 09:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/02/2019 15:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2019 12:35

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 27/02/2019 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2019 16:27

    Visto em correição

  • 18/12/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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