05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0700139-35.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jilvan Tavares da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação - Art.125, IV, CPC, para o dia: 29 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
31/01/2025 12:20

Publicado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0700139-35.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jilvan Tavares da Silva - DECISÃO 1.

DEFIRO o beneficio da justiça gratuita, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. 2.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, visto a manifesta hipossuficiência da requerente enquanto consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 2.1) a inversão do ônus da prova impõe o ônus de trazer, com a contestação, a demonstração de que os fatos afirmados na inicial não são verdadeiros,sob pena da incidência da presunção da sua veracidade. 3.

INDEFIRO o pedido de tutela provisória, tendo em vista que entendo que o juízo de cognição sumária não é suficiente para legitimar de plano a ordem de cessação dos descontos, mormente diante da necessidade de se compreender o contexto do negóciojurídico firmado entre as partes, tornando necessária a integração do contraditório. 4.

CITE-SE o requerido e intimem-se ambas as partes para comparecerem à audiência de mediação nesta comarca, a ser designada pelo cartório. 5.

CITAÇÃO ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.

O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, como preleciona o art. 695, §1°, do CPC. 6.

POR SUA VEZ, a citação e a intimação da parte requerida para a referida audiência devem ser efetivadas por via postal, através de carta registrada com o respectivo recibo do citando colhido pelo correio, devendo o escrivão remeter cópias da petição inicial, do despacho do juiz e comunicar o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório, consoante os arts. 247 e 248 do CPC.

Cumpra-se.
30/01/2025 13:27

Juntada de Petição
30/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 08:27

Outras Decisões
23/01/2025 19:10

Conclusos
23/01/2025 19:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700987-47.2024.8.02.0349

Calcados Penedo LTDA

Josiete Souza de Oliveira

Advogado: Francisco Lemos de Oliveira Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0700148-94.2025.8.02.0055

Maria Pereira dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0700810-24.2017.8.02.0060

Daniela Pereira da Silva

Municipio de Lagoa da Canoa

Advogado: Lucas Cavalcante de Araujo Fausto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/12/2017 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0700140-20.2025.8.02.0055

Consorcio Nacional Honda LTDA

Bruno Candido de Lima

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0701022-07.2024.8.02.0349

Manuela Barros Freire Vasconcelos Rodrig...

Oi S/A

Advogado: Carla Cavalcante Silva de SA

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 17:18

Exibir Processo