20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0700885-58.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia da Silva Santos - Réu: Município de Pilar - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 88 da Lei municipal Nº 166/98, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Pilar ao pagamento de indenização à autora, correspondente ao montante, a ser apurado, das respectivas licenças não gozadas.

Via de consequência, EXTINGO o processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0700885-58.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia da Silva Santos - Réu: Município de Pilar - Conclusão desnecessária.

Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil), ou requererem o julgamento antecipado do mérito.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Providências necessárias.
22/01/2025 11:26

Conclusos para julgamento
21/01/2025 20:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2024 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 18:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/09/2024 03:15

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
11/08/2024 03:37

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2024 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:09

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
31/07/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 08:20

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 21:50

Conclusos para despacho
18/07/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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