TJAL - 0701260-12.2023.8.02.0171
1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Celyrio Adamastor Barretto Accioly Neto (OAB 18922/AL) Processo 0701260-12.2023.8.02.0171 - Inquérito Policial - AutorFato: Allison Benicio da Silva - SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial nº 3926/2020 com o objetivo de apurar a pratica do crime de usura pecuniária, art. 4º , "a", da Lei nº 1521/51, praticado por ALLISON BENECIO DA SILVA.
Conforme dispõe o art.109 do código Penal os crimes com pena máxima de 02(dois) anos prescrevem em 04(quatro) anos, conforme artigo in verbis: Art. 109.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Deste modo, tendo decorrido 04(quatro) anos da data do fato, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALLISON BENECIO DA SILVA, com fundamento nos arts. 107, IV e 109 inciso V do Código Penal.
Ciência ao Ministério Público.
Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.
ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.
Comunicação ao Instituto de Identificação.
Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.
P.R.I.
Maceió,29 de janeiro de 2025.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
23/01/2025 09:09
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2025 13:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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22/01/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 10:28
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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17/01/2025 22:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
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07/01/2025 17:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/01/2025 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/01/2025 12:52
Expedição de Mandado.
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30/12/2024 05:58
Expedição de Certidão.
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29/12/2024 12:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/12/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 11:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/12/2024 11:52
Expedição de Mandado.
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19/12/2024 11:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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19/12/2024 11:50
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 11:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/12/2024 11:50
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
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13/11/2024 09:09
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 11:12
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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09/10/2024 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 11:42
Conclusos para despacho
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21/08/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2024 04:59
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 15:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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08/08/2024 15:00
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 10:00
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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20/06/2024 08:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/06/2024 04:38
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 10:17
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2024 10:51
Expedição de Carta.
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29/05/2024 10:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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29/05/2024 10:50
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 10:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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29/05/2024 10:50
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
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08/03/2024 10:36
Expedição de Certidão.
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06/03/2024 17:10
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 09:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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06/02/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2024 13:09
Conclusos para despacho
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11/01/2024 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/01/2024 17:55
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 08:44
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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19/12/2023 08:44
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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