TJAL - 0700033-33.2021.8.02.0049
1ª instância - 4ª Vara Criminal de Penedo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700033-33.2021.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: David Bruno Caroso - 3.DISPOSITIVO 59.Diante de todo o exposto, quanto à acusação relativa ao crime de Tráfico de Drogas, entendo que as condutas do réu David Bruno Caroso melhor se amoldam ao crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.
Por tais motivos, desclassifico o delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 para a infração prevista no artigo 28 do mesmo diploma legal. 60.Em seguida, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, de modo a condenar o réu David Bruno Caroso às sanções cabíveis pelo crime de Posse Ilegal de Drogas para Consumo Próprio, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 61.Ademais, julgo improcedente os pedidos condenatórios contidos na denúncia, e, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu David Bruno Caroso, das imputações quanto às acusações relativas aos delitos previstos no artigo 311 do Código Penal brasileiro e no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, tendo em vista que não existem provas suficientes que amparem um decreto condenatório. -
29/12/2024 03:50
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 18:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/12/2024 18:07
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2024 04:56
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 16:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/11/2024 10:22
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/11/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 21:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/11/2024 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 12:54
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2023 18:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/10/2023 13:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/10/2023 13:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2023 04:00
Juntada de Mandado
-
29/09/2023 08:32
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 08:32
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 21:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2023 17:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/09/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 22:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2023 22:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2023 08:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2023 10:08
Expedição de Mandado.
-
28/08/2023 10:08
Expedição de Mandado.
-
28/08/2023 10:08
Expedição de Mandado.
-
28/08/2023 10:08
Expedição de Mandado.
-
28/08/2023 10:08
Expedição de Ofício.
-
17/07/2023 08:20
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 08:56
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 09:46
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 10:15
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 08:25
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2022 12:37
Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
-
11/03/2022 11:01
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 12:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
-
10/03/2022 19:40
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
04/03/2022 12:09
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2022 22:35
Juntada de Mandado
-
15/02/2022 22:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/02/2022 12:36
Expedição de Mandado.
-
13/07/2021 16:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/05/2021 12:40
Expedição de Mandado.
-
19/05/2021 17:28
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2021 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 12:24
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/04/2021 12:24
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 10:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/04/2021 10:33
Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
-
08/04/2021 23:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/04/2021 22:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2021 09:12
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 08:08
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/04/2021 08:08
INCONSISTENTE
-
05/04/2021 08:08
Recebido pelo Distribuidor
-
04/04/2021 20:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/03/2021 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 18:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
30/03/2021 10:12
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/03/2021 00:34
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/03/2021 17:30
Declarada incompetência
-
26/03/2021 11:29
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2021 11:39
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/03/2021 11:39
Expedição de Certidão.
-
19/03/2021 10:01
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2021 18:51
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 00:48
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 15:22
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/02/2021 15:22
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2021 16:38
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 16:38
Conclusos para despacho
-
03/02/2021 13:48
Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/02/2021 13:48
INCONSISTENTE
-
03/02/2021 13:48
Recebido pelo Distribuidor
-
03/02/2021 13:29
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/02/2021 13:09
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
20/01/2021 16:56
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2021 15:56
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2021 10:48
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2021 10:19
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/01/2021 21:23
Expedição de Certidão.
-
18/01/2021 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2021 19:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/01/2021 19:33
Expedição de Certidão.
-
18/01/2021 18:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/01/2021 22:07
Declarada incompetência
-
15/01/2021 14:19
Expedição de Certidão.
-
15/01/2021 11:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/01/2021 11:28
Expedição de Certidão.
-
15/01/2021 08:24
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2021 08:24
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2021 07:49
Conclusos para despacho
-
14/01/2021 16:45
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2021 16:23
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2021 15:57
Juntada de Alvará
-
14/01/2021 15:07
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 15:01
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
14/01/2021 11:43
Conclusos para despacho
-
14/01/2021 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2021 22:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/01/2021 22:59
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 22:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/01/2021 22:58
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2021 15:41
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2021 13:24
Conclusos para despacho
-
13/01/2021 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2021
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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