09/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:01

Termo de Encerramento - GECOF
21/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 13:04

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
07/03/2025 13:04

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 13:03

Recebimento de Processo no GECOF
07/03/2025 13:03

Análise de Custas Finais - GECOF
27/02/2025 12:00

Remessa à CJU - Custas
27/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:56

Transitado em Julgado
30/01/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0700124-69.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita Maria da Conceição - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade dos contratos de nºs. 0123433492820, 0123382876217, *12.***.*28-88, 3203689330, 016935121, 016651065, 3203685486 e 014233643, e reconhecer a inexistência do débito indevidamente imputado ao demandante. b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, apenas a partir de 21/03/2020, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária. c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

Do valor a ser pago à autora devem ser compensados os valores de recebidos em razão do contrato aqui declarado nulo, caso devidamente comprovados pela parte ré, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data dos depósitos ou saques.

Levando em consideração que a parte autora decaiu em parte mínima de seus pedidos, impõe-se a incidência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de que recaia sobre a parte ré a integralidade das verbas de sucumbência.

Condeno, assim, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 19:58

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 08:59

Conclusos para julgamento
27/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 13:24

Despacho de Mero Expediente
29/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 10:52

Expedição de Carta.
11/07/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 11:34

Decisão Proferida
02/07/2024 10:15

Conclusos para despacho
08/06/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2024 11:16

Juntada de Mandado
28/05/2024 09:49

Expedição de Mandado.
16/05/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 15:57

Despacho de Mero Expediente
02/04/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:30

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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