30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Diogo Westmister Raposo Costa (OAB 16073/AL), Mirelly Hellem Meneses Santos (OAB 13409/SE) Processo 0800093-09.2024.8.02.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Daniel Nascimento Vieira Santos - 3.DISPOSITIVO 54.Isto posto, julgo improcedentes os pedidos condenatórios contidos na denúncia.

Com efeito, e, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, absolvo o réu Daniel Nascimento Vieira Santos, das imputações relativas aos crimes previstos no art. 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, conforme lhes são feitas neste processo, tendo em vista que não existem provas suficientes a amparar decretos condenatórios. 55.Revogo todas as medidas cautelares eventualmente impostas ao acusado.

Expeça-se alvará de soltura, se necessário. 56.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 57.Demais Providências necessárias.
08/01/2025 14:07

Conclusos para julgamento
07/01/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:06

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 20:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:29

Expedição de Ofício.
11/11/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 11:15:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
05/11/2024 09:26

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 03:19

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 11:31

Expedição de Mandado.
25/10/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:24

Juntada de Mandado
24/10/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 00:47

Juntada de Mandado
23/10/2024 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 07:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/10/2024 07:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:16

Expedição de Mandado.
14/10/2024 13:16

Expedição de Mandado.
14/10/2024 13:14

Expedição de Mandado.
14/10/2024 13:14

Expedição de Mandado.
14/10/2024 13:13

Expedição de Mandado.
08/10/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 21:13

INCONSISTENTE
26/09/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 21:47

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 19:21

Expedição de Mandado.
25/09/2024 19:19

Expedição de Mandado.
25/09/2024 19:16

Expedição de Ofício.
25/09/2024 19:14

Expedição de Ofício.
25/09/2024 19:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 19:06

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 03:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 13:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:01

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 10:30:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
13/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 13:13

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 14:30:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
01/08/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:53

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/08/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 08:38

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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