10/06/2025 11:58

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB 14743/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG) Processo 0703766-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia de Fátima Damaso T de Araujo - Réu: BANCO BRADESCO S.A., Aspecir Previdencia - União Seguradora - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
14/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB 14743/AL) Processo 0703766-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia de Fátima Damaso T de Araujo - Autos n° 0703766-15.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Descontos Indevidos Autor: Lucia de Fátima Damaso T de Araujo Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contestações, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Maceió, 25 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
25/03/2025 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB 14743/AL) Processo 0703766-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia de Fátima Damaso T de Araujo - DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LÚCIA DE FÁTIMA DÂMASO TRINDADE DE ARAÚJO, devidamente qaulificada, em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A.

A peça inicial veio acompanhada dos documentos de fls.16/23.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos e ausência de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte autora em arcar com as custas processuais.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que a relação jurídica em discussão é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, constato a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação às requeridas.

Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

No que tange ao pedido de tutela de urgência, para sua concessão, necessária a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a probabilidade do direito está evidenciada pelos seguintes elementos: 1- Os extratos bancários juntados aos autos demonstram que estão sendo realizados descontos mensais no valor de R$ 79,00 na conta da autora, sob a rubrica "PAGAMENTO COBRANÇA ASPECIR"; 2- A autora nega categoricamente ter contratado qualquer serviço com a primeira requerida que justificasse tais descontos; 3- Não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de relação contratual entre as partes que legitime os descontos; Os descontos já perduram por aproximadamente 37 meses, totalizando cerca de R$ 2.923,00; A autora tentou resolver a questão administrativamente junto ao banco requerido, sem sucesso.

O perigo de dano, por sua vez, mostra-se evidente pelos seguintes motivos: A autora é pessoa idosa (71 anos) e aposentada, presumindo-se que os descontos mensais comprometem significativamente sua renda; Os descontos são realizados de forma automática e recorrente, sem possibilidade de obstá-los sem intervenção judicial; O valor descontado mensalmente pode comprometer a subsistência da autora, considerando suas necessidades básicas e eventuais gastos com medicamentos, típicos da idade; A continuidade dos descontos pode agravar ainda mais o prejuízo financeiro já suportado pela autora.

Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do art. 300 do CPC), uma vez que, caso ao final se constate a legitimidade dos descontos, estes poderão ser retomados, com a devida atualização monetária.

Ante o exposto, por estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as requeridas SUSPENDAM IMEDIATAMENTE os descontos mensais realizados na conta da autora (Banco Bradesco - Agência 3229, Conta 15006-1) referentes à rubrica "PAGAMENTO COBRANÇA ASPECIR", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido realizado após a intimação desta decisão, limitada a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Intimem-se as requeridas para cumprimento imediato desta decisão.

Citem-se as requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

Cumpra-se com urgência.

Maceió , 28 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
28/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:46

Expedição de Carta.
28/01/2025 12:45

Expedição de Carta.
28/01/2025 10:40

Decisão Proferida
27/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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