28/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:19

Expedição de Carta.
10/03/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0721157-51.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Fundação Educacional Jayme de Altavila - FEJAL em face de Joyonando Lucas Domingos Fernandes e Clécia França de Souza.

Atento ao comando do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme memória discriminada do débito confeccionada pela parte exequente.

Caso o executado não efetue o pagamento da referida quantia no prazo supramencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió , 06 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
06/03/2025 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 20:40

Decisão Proferida
06/03/2025 15:53

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
06/03/2025 15:53

Realizado cálculo de custas
06/03/2025 15:52

Realizado cálculo de custas
06/03/2025 15:52

Recebimento de Processo no GECOF
06/03/2025 15:51

Análise de Custas Finais - GECOF
28/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:24

Evolução da Classe Processual
28/02/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:37

Remessa à CJU - Custas
27/02/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:35

Transitado em Julgado
03/02/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0721157-51.2023.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL, devidamente qualificada nos autos, em face de JOYONANDO LUCAS DOMINGOS FERNANDES e CLÉCIA FRANÇA DE SOUZA, igualmente qualificados.

Apesar de citados (fls.65/68), os réus não juntaram aos autos comprovação de pagamento do débito nem apresentaram defesa (embargos monitórios), consoante atesta a certidão de fls.74. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e Decido.

Do Julgamento Antecipado da Lide: O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento deste Magistrado.

Inicialmente, faz-se necessário reconhecer a configuração da revelia na presente ação, haja vista que os Requeridos deixaram de apresentar sua defesa (Embargos à Monitória) no prazo legal, apesar de devidamente citados, nos termos do Art. 344, do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Na espécie, compulsando os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

Do mérito: Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por Fundação Educacional Jayme de Altavila - FEJAL, em face de Joyonando Lucas Domingos Fernandes e Clécia França de Souza, através da qual busca o pagamento das parcelas em aberto, decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.

A ação monitória está prevista no art. 700, do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.102-a) que assim dispõe: Art. 700.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

No caso em tela restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no citado artigo, porquanto ação está instruída com documento escrito sem eficácia de titulo executivo, no caso o comprovante de matrícula (fls.22), o contrato de prestação de serviços educacionais de fls.23/26, os documentos pessoais do réu (fls.27/31), o contrato de confissão de dívida (fls.33), as notas promissórias (fls.34/38) bem como o demonstrativo do débito (fls.21), e a finalidade da ação traduz-se no recebimento de quantia em dinheiro que faz jus.

Portanto, estando devidamente comprovada a relação negocial havida entre as partes, a partir do contrato acostado, bem como a origem do débito representado pela falta de comprovação do pagamento dos boletos, o que os tornam instrumentos regulares e hábeis à instrução da presente monitória, firmo convencimento quanto à procedência da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Em face do exposto e do mais que dos autos consta, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora, para condenar as Réus JOYONANDO LUCAS DOMINGOS FERNANDES e CLÉCIA FRANÇA DE SOUZA ao pagamento da quantia de R$ 14.823,86 (quatorze mil, oitocentos e vinte e três reais e oitante e seis centavos), devendo ser atualizado e corrigido monetariamente desde o inadimplemento, e acrescido dos juros de mora, incidente a partir da citação, até a data do efetivo adimplemento, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, conforme os preceitos estabelecidos no artigo 702, §8º do CPC.

A atualização da condenação devem ser calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Condeno os réus ao pagamento das custas judicias e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, igualmente corrigidos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 31 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
31/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 13:27

Conclusos para julgamento
24/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 15:58

Decisão Proferida
30/04/2024 18:39

Conclusos para despacho
30/04/2024 18:39

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:12

Juntada de Mandado
22/04/2024 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2024 10:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2024 10:33

Expedição de Mandado.
24/03/2024 10:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2024 10:31

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 17:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/09/2023 17:37

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 09:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/07/2023 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 11:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/05/2023 11:48

Expedição de Mandado.
30/05/2023 11:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/05/2023 11:45

Expedição de Mandado.
30/05/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2023 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 22:32

Decisão Proferida
23/05/2023 15:20

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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