14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA FERNANDES DE SOUSA (OAB 231553/MG), ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL) - Processo 0719633-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Marinez Rosa MonteiroB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - IV - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) reconhecer a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios aplicados nos contratos celebrados, para estabelecê-los, de acordo com as taxas médias de mercado, divulgadas pelo Bacen, praticadas nas operações da mesma espécie, quais sejam: 1,62% ao mês (contrato nº. 804674703), 1,97% ao mês (contrato nº. 910001315781), e 1,83% ao mês (contratos nº. 910001779120 e 806789223). b) condenar a instituição financeira ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores cobrados a maior (desde que efetivamente adimplidos pela parte autora), ou seja, a diferença existente entre o valor cobrado e o valor fixado no item a do dispositivo desta sentença, valores estes a serem atualizados com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada pagamento a maior realizado, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; e c) condenar o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro pagamento indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC A liquidação será realizada inicialmente por cálculos e se houver necessidade, será designada perícia contábil na fase de liquidação de sentença (arbitramento).

Condeno o requerido a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, certificadas as custas, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 18:48

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Soares Bezerra (OAB 11952/AL), Alessandra Fernandes de Sousa (OAB 231553/MG) Processo 0719633-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinez Rosa Monteiro - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
09/04/2025 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Soares Bezerra (OAB 11952/AL), Alessandra Fernandes de Sousa (OAB 231553/MG) Processo 0719633-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marinez Rosa Monteiro - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação.

Maceió, 29 de janeiro de 2025 Louise Melo da Costa Leão Analista Judiciário
29/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:23

Expedição de Certidão.
03/05/2024 22:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 20:53

Expedição de Carta.
03/05/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 17:54

Decisão Proferida
25/04/2024 16:47

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:36

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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