03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo de Melo e Motta (OAB 5048/AL) Processo 0725009-49.2024.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Alisson Henrique de Lima Santos - DECISÃO Do Juízo de admissibilidade da denúncia Analisando a denúncia, verifica-se que ela contém a exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s) e a classificação do(s) crime(s).

Por outro lado, a(s) defesa(s) preliminar(es) não traz(em) elementos que conduzam à rejeição da peça acusatória ou ao seu não recebimento.

Com efeito, não há, pelo menos neste momento, elementos suficientes para afirmar que o(s) denunciado(s) não cometeu(ram) o(s) suposto(s) delito(s) ou que agiu(ram) sob o amparo de alguma circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

Assim, entendo que há justa causa para a acusação e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual recebo a denúncia.

Assim, cumpram-se as seguintes providências: 1) Tendo sido recebida a denúncia, agende-se, com a maior brevidade possível, a audiência de instrução e julgamento; 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente; 3) Requisite-se o laudo de exame definitivo da substância apreendida, se ainda não tiver sido juntado aos autos; 4) Juntem-se certidões de antecedentes criminais do(s) denunciado(s), caso ainda não o tenha sido feito.

Publique-se, intimem-se.

Maceió , 31 de janeiro de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
06/12/2024 21:31

Juntada de Mandado
06/12/2024 21:31

Juntada de Mandado
06/12/2024 21:31

Juntada de Mandado
06/12/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 13:02

Conclusos para decisão
30/11/2024 01:51

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 19:34

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:07

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 18:59

Expedição de Ofício.
23/10/2024 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 18:48

Expedição de Mandado.
23/10/2024 18:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/10/2024 18:42

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 18:36

Expedição de Mandado.
23/10/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:21

Juntada de Mandado
10/10/2024 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 15:33

Expedição de Mandado.
09/09/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 15:29

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:48

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/09/2024 01:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 08:44

Expedição de Ofício.
04/07/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 08:41

Expedição de Ofício.
03/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 08:24

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/05/2024 15:38

INCONSISTENTE
23/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/05/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:41

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/05/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 07:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 07:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 07:16

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 06:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
23/05/2024 01:10

Conclusos para despacho
23/05/2024 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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