31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Yuri Anderson Nunes Lessa (OAB 13973/AL), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP) Processo 0701623-41.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Cavalcante Peixoto Neto - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, apenas para condenar parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação, fica desde já advertida que incidirá multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC, em consonância ainda com precedente do STJ.

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
17/12/2024 14:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 13:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 08:23

Conclusos para julgamento
16/12/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:21

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/12/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 14:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2024 20:25

Expedição de Carta.
15/08/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
06/08/2024 14:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/08/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2024 17:41

Expedição de Carta.
04/08/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:38

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 08:31:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
02/08/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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