07/08/2025 03:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP) - Processo 0719312-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Alexandre Cesar Tenorio Toledo FilhoB0 - RÉU: B1Banco ABN AMRO Real S.A.B0 - Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido do autor de fls. 136/137.

Cumpra-se.
05/08/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 18:43

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:27

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
08/07/2025 16:27

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:13

Remessa à CJU - Custas
26/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:08

Transitado em Julgado
23/05/2025 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), NEI CALDERON (OAB 114904/SP) Processo 0719312-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Cesar Tenorio Toledo Filho - Réu: Banco ABN AMRO Real S.A. - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Todavia, cumpre destacar que a sentença homologatória de acordo judicial possui natureza jurídica de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, conferindo força executiva imediata às obrigações nela consignadas.

Nesse contexto, não se mostra necessária a suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, uma vez que a homologação do acordo já encerra a fase de conhecimento e autoriza a parte interessada a buscar o cumprimento de sentença em caso de eventual descumprimento do avençado.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme acordo.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,22 de maio de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
22/05/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 16:16

Homologada a Transação
19/05/2025 17:48

Conclusos para julgamento
24/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0719312-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Cesar Tenorio Toledo Filho - Réu: Banco ABN AMRO Real S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
31/01/2025 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 11:31

Expedição de Carta.
02/10/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 14:59

Despacho de Mero Expediente
21/06/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 08:51

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 08:15

Conclusos para despacho
22/04/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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