26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA GONÇALVES (OAB 62456/SC), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0705386-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Gercino Correia dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Diante do exposto, dou por encerrada esta etapa do procedimento com apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência entre as partes de negócio jurídico envolvendo o cartão de crédito com reserva de margem consignável e, em consequência, condenar o banco réu a devolver de forma simples a totalidade dos valores descontados indevidamente dos vencimentos da parte autora, corrigidos pela selic a partir da data do efetivo prejuízo - data dos descontos -, ressalvando os valores que forem alcançados, eventualmente, pela prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) reconhecida nesta sentença e a compensação dos valores depositados na conta corrente da parte autora provada nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884).

Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, condeno-os, na proporção de 60% por 40% em favor da parte autora, ao pagamento das custas processuais, iniciais e finais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, incidindo quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, a condição suspensiva pelo prazo determinado no artigo 98, § 2.º e 3.º, do CPC.

P.R.I.
22/08/2025 12:38

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 17:49

Conclusos para despacho
18/02/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Renata Gonçalves (OAB 62456/SC) Processo 0705386-96.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gercino Correia dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
31/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 18:24

Despacho de Mero Expediente
27/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 10:22

Emenda à Inicial
02/02/2024 09:20

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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