17/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:52

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 19:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0702410-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - AUTOR: B1Ramiro Nicácio de LimaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (fls. 571/573), em razão de sua intempestividade.

Quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr.

Ramiro Nicácio de Lima, CONHEÇO DOS EMBARGOS.

Passo à análise dos pontos descritos nas razões do recurso em exame.

Trata-se de embargos de declaração opostos com fulcro no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a sentença de mérito, embora tenha julgado procedente o pedido de indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas, incorreu em omissão quanto à correta indicação dos fundamentos legais aplicáveis ao caso concreto, conforme delineado na causa de pedir da petição inicial.

Verifica-se que, de fato, a sentença embargada adotou como base legal os artigos 88, 89 e 91 da Lei Municipal n.º 4.167/1993 (Estatuto do Magistério Público Municipal), os quais se aplicam exclusivamente aos cargos da carreira do magistério.

Ocorre que o embargante exerceu o cargo de auxiliar de serviços gerais, regido por outras normas municipais que também asseguram o direito à licença-prêmio aos servidores públicos municipais em geral.

Constata-se, ainda, que a petição inicial expressamente indicou como fundamentos legais do pedido o art. 69 da Lei Municipal n.º 3.779/1988, bem como o § 7º do art. 89 da Lei Orgânica do Município, com as redações dadas pelas Emendas nºs 01/1990 e 09/1993.

Assim, a ausência de referência a esses dispositivos na fundamentação e no dispositivo da sentença configura omissão relevante, especialmente à luz do princípio da congruência, que exige correlação entre a causa de pedir e a decisão judicial (art. 489, §1º, IV, do CPC).

Diante disso, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos merecem ser CONHECIDOS E ACOLHIDOS, com a devida complementação da fundamentação da sentença, para que conste, expressamente, que o direito reconhecido ao autor decorre das normas mencionadas na inicial, quais sejam: art. 69 da Lei Municipal n.º 3.779/1988 e § 7º do art. 89 da Lei Orgânica do Município, com as alterações promovidas pelas Emendas n.ºs 01/1990 e 09/1993.

Findo o prazo recursal, inexistindo providências a serem tomadas, arquivem-se os autos.

Informo, na oportunidade, que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado mediante o uso de autos dependentes, em sequencial.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,01 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
01/08/2025 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0702410-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramiro Nicácio de Lima - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal, devendo ser observado os art. 183 e 186 do CPC.

Maceió, 31 de janeiro de 2025
31/01/2025 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:39

Expedição de Certidão.
13/01/2025 01:38

Expedição de Certidão.
13/01/2025 01:38

Expedição de Certidão.
13/01/2025 01:36

Expedição de Certidão.
13/01/2025 01:36

Expedição de Certidão.
13/01/2025 01:36

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2025 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 19:35

Expedição de Certidão.
02/01/2025 19:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 19:22

Expedição de Certidão.
02/01/2025 19:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 19:21

Expedição de Certidão.
02/01/2025 19:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 19:20

Expedição de Certidão.
02/01/2025 19:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 19:20

Expedição de Certidão.
02/01/2025 19:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 19:20

Expedição de Certidão.
02/01/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:06

Apensado ao processo
19/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 14:41

Julgado procedente o pedido
15/12/2024 02:13

Expedição de Certidão.
15/12/2024 02:13

Expedição de Certidão.
15/12/2024 02:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 18:51

Conclusos para julgamento
04/12/2024 18:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 18:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:05

Decisão Proferida
04/12/2024 15:14

Conclusos para decisão
04/12/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 10:53

Despacho de Mero Expediente
23/07/2024 14:04

Conclusos para julgamento
25/05/2024 00:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:15

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2024 17:15

Redistribuição de Processo - Saída
13/05/2024 14:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/03/2024 12:18

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 01:36

Expedição de Certidão.
18/01/2024 19:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2024 19:45

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:38

Expedição de Carta.
18/01/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 14:38

deferimento
16/01/2024 18:01

Conclusos para despacho
16/01/2024 18:01

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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