14/02/2025 00:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Tereza Gabrielle da Silva Santos (OAB 20684/AL) Processo 0743397-97.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos André Vieira dos Santos - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento no entendimento adotado pelo STJ, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando ao Município réu que efetue o pagamento dos valores retroativos referente ao adicional de insalubridade da parte autora, devidos a partir do laudo pericial homologado pela Junta Médica do município de Maceió (dia 18/07/2017 - fls. 38) até a data do seu efetivo implantamento, devendo repercutir no 1/3 de férias proporcional e 13º salário proporcional.

Julgo, portanto, IMPROCEDENTE o pedido de retroativos a partir da data do requerimento administrativo.

Destaque-se que quando da execução da sentença deve ser observado o seguinte: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E; a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Por ter decaído da parte maior do pedido, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de R$ 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC (proveito econômico inferior a R$ 190.800,00).

Determino a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça, haja vista que se trata de sentença na qual existe obrigação de fazer a ser cumprida.

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,28 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
03/02/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 02:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 02:52

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 17:20

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:57

Expedição de Carta.
17/09/2024 11:17

Decisão Proferida
10/09/2024 11:22

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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