10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL) - Processo 0712856-81.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Ailma Cardoso NunesB0 - B1Edileide Paulo Silva do NascimentoB0 - B1Edselma Maria Coelho RochaB0 - B1Helenita Seixas SoaresB0 - B1Jeanne Cristine de Medeiros GomesB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 244/263, no valor de R$ 201.223,88 (duzentos e um mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), atualizados até maio de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Ailma Cardoso Nunes, Edilene Paulo Silva do Nascimento, Edselma Maria Coelho Rocha, Helenita Seixas Soares e Jeanne Christine de Medeiros Gomes; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 244/263; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 16 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 20.122,388; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
09/07/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 17:41

Procedência
02/07/2025 03:22

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0712856-81.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Ailma Cardoso Nunes, Edileide Paulo Silva do Nascimento, Edselma Maria Coelho Rocha, Helenita Seixas Soares, Jeanne Cristine de Medeiros Gomes - Em cumprimento à decisão de folhas 227-231
28/04/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 17:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:27

Recurso Especial repetitivo
15/04/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0712856-81.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Ailma Cardoso Nunes, Edileide Paulo Silva do Nascimento, Edselma Maria Coelho Rocha, Helenita Seixas Soares, Jeanne Cristine de Medeiros Gomes - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.

Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
11/04/2025 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:31

Recurso Especial repetitivo
08/04/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0712856-81.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Ailma Cardoso Nunes, Edileide Paulo Silva do Nascimento, Edselma Maria Coelho Rocha, Helenita Seixas Soares, Jeanne Cristine de Medeiros Gomes - ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada dos cálculos de fls. 188/221, dou vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme despacho de fls.179/185 .
07/04/2025 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:21

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
01/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 19:57

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
02/01/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0712856-81.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Ailma Cardoso Nunes, Edileide Paulo Silva do Nascimento, Edselma Maria Coelho Rocha, Helenita Seixas Soares, Jeanne Cristine de Medeiros Gomes - Do exposto, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial Unificada para que seja devidamente atualizado o valor da condenação, adotando como base de cálculo aquela apresentada na planilha do Estado de Alagoas, incluída a parcela décimo terceiro salário de 2007, conforme parâmetros estabelecidos no título executivo judicial (Acórdão de fls. 174/194 da fase de conhecimento), nos seguintes termos: a) juros de mora a partir do vencimento da obrigação (i) até 29.06.2009, no percentual de 0,5% ao mês; (ii) de 30.06.2009 até novembro/2021, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (remuneração total: taxa básica TR + remuneração adicional); (iii) a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021); b) correção monetária desde o efetivo prejuízo, isto é, quando deveria ter sido realizado o pagamento dos valores realmente devidos (i) até 29.06.2009, pelo INPC-IBGE; (ii) de 30.06.2009 até novembro/2021, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (somente TR); (iii) a partir de dezembro/2021, pela taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021).

Nos cálculos, deve a Contadoria apresentar o valor e percentual dos descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária incidentes sobre o crédito em liquidação.

Ato contínuo, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
27/12/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2024 11:04

Decisão Proferida
13/09/2024 20:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 11:35

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 16:45

Conclusos para despacho
03/06/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 00:51

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 20:10

Decisão de Saneamento e Organização
18/03/2024 15:18

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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