04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Correia de Lima Feijó (OAB 11387/AL), Lucas André da Silva (OAB 18387/AL) Processo 0702379-96.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Jardim Tropical - SENTENÇA Vistos, etc.

Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei.

DECIDO.

Manuseando o processo vê-se que o demandado foi devidamente citado a comparecer a Sessão de Conciliação, mas não compareceu a mesma, configurando-se assim a ocorrência dos efeitos da revelia, tal entendimento é consectário do disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, que assim dispõe: Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão conciliatória ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

No caso dos autos, a parte ré foi citada e de forma injustificada deixou de comparecer à sessão conciliatória, assumindo os riscos da revelia.

De acordo com o enunciado nº 05 dos Juizados Especiais, a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

Que é o caso em tela.

Em contrapartida, a parte autora juntou documentos que justifica seu pedido e firma a convicção desse Magistrado.

Passo a decidir.

Analisando os autos, percebe-se que a parte autora fez a devida juntada de todos os documentos comprobatórios de suas alegações.

Pois bem, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda, adotado pelo código civil brasileiro, que é inerente ao princípio da boa fé, e explica que os contratos privados devem ser respeitados pelas partes, pois as cláusulas ali contidas fazem lei entre as mesmas e o seu descumprimento implica em quebra de contrato, e considerando que as provas anexadas pela parte autora são satisfatórias para o provimento da demanda, entendo que merece prosperar os pedidos do requerente, visto que não pode arcar com os prejuízos causados pela inadimplência do demandado.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido estampado na exordial e, por conseguinte: A Condeno o (a) Réu a pagar, consoante fundamentação acima discorrida, o montante de R$ 4.173,81, bem como aquelas que ainda se vencerem no decurso da lide, à parte autora, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de 20/03/2024, (data do último cálculo - fl. 48).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,03 de fevereiro de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
16/04/2024 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:03

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:38

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/03/2024 11:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 08:43

Expedição de Certidão.
03/11/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2023 16:17

Expedição de Carta.
11/10/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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