18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÚLIO CÉSAR GOULART LANES (OAB 9340AAL/), ADV: KELMANY MAYK DA SILVA CAMPOS (OAB 16294/AL) - Processo 0701877-49.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Gerson Ulisses Campos FilhoB0 - RÉU: B1Lojas Renner S/AB0 - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexigível a cobrança do débito referente à compra realizada no cartão de crédito do autor e por ele não autorizada, compreendidas no dia 13/11/2024, denominada "Parcela de compra lojista Visa - Parc. 2/2 SUPERMERCADO SÃO LUIZ", assim como todos os juros supervenientes e incidentes na cobrança e, ainda, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma utilizada, bem como do Portal Serasa, fls. 39-40, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao montante total de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Portanto, intime-se a requerida pessoalmente para cumprimento, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,17 de julho de 2025.

Vinicius Augusto de Souza Araujo Juiz de Direito
17/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 12:07

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 12:05:24, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
23/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 14:34

Expedição de Carta.
10/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelmany Mayk da Silva Campos (OAB 16294/AL) Processo 0701877-49.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gerson Ulisses Campos Filho - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 29 de abril de 2025, às 11 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo
03/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 10:33

Expedição de Carta.
03/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 13:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 11:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
01/02/2025 13:40

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714794-37.2024.8.02.0058

Marcos Rogerio de Siqueira

Gol - Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Joao Carlos Leao Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0714726-87.2024.8.02.0058

Suzana Sampaio da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Juliana Cadete Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/10/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0714761-47.2024.8.02.0058

Rafael Oliveira Almeida

Asaas Gestao Financeira S/A

Advogado: Alexandre Alisson Nunes Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0714519-88.2024.8.02.0058

Jose Severino da Silva Santos

Aspecir Previdencia - Uniao Seguradora

Advogado: Debora Talita de Oliveira Matias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/10/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0713343-74.2024.8.02.0058

Felipe Alves Gouveia Silva

Robert Bosch Limitada

Advogado: Jose Gouveia da Silva Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/09/2024 16:10

Exibir Processo