21/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/03/2025 10:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2025 09:23

Conclusos para decisão
18/03/2025 05:17

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:22

Expedição de Carta.
04/02/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Eder Willames Jatoba Terto (OAB 14627/AL), Valban Giló Junior (OAB 14632/AL), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG) Processo 0714511-14.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Elcy Maria da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Em face dos fundamentos acima expostos, com fundamento nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil brasileiro, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a nulidade do negócio jurídico oriundo do contrato nº 20219002682000108000, DETERMINANDO a suspensão imediata dos descontos em seu contracheque, se já não o fez, bem como para CONDENAR ao banco requerido a indenizar os danos MATERIAIS e MORAIS causados à parte autora, numa reparação compensatória, nos seguintes termos: 1) A título dos danos materiais, o pagamento em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seus rendimentos, até a data da efetiva cessação, tendo como base o contrato de empréstimo acima descrito, que totaliza na quantia de R$ 4.464,58 (quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; 2) A título de danos morais, o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar/cancelar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e comprovado pela parte autora.

Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da súmula 410 do STJ.

AUTORIZO a compensação do valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a ser abatido quando do pagamento da condenação pelo devedor.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 30 de janeiro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
03/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 14:54

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 14:53:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
28/01/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 14:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 14:23

Expedição de Carta.
24/10/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 12:18

Concedida a Medida Liminar
23/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 09:05

Expedição de Carta.
16/10/2024 08:39

Conclusos para despacho
16/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:45

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 11:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
15/10/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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