16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Ailton Alves do Nascimento (OAB 2034/AL), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Mauro Fentanes dos Santos (OAB 161129/RJ) Processo 0714195-98.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Marcelo Boia dos Santos - Réu: Motorola Industrial Ltda, Lojas Le Biscuit S/A - ATO ORDINATÓRIO Processo transitado em julgado.

Pedido de cumprimento de sentença interposto pela parte exequente.

Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, pagar o valor da condenação REMANESCENTE, sob pena de multa 10% sobre valor da execução, bem como penhora de valores ou bens, na ordem do artigo 835 do mesmo diploma legal.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Ailton Alves do Nascimento (OAB 2034/AL), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Mauro Fentanes dos Santos (OAB 161129/RJ) Processo 0714195-98.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcelo Boia dos Santos - Réu: Motorola Industrial Ltda, Lojas Le Biscuit S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial para CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar em favor da parte autora nos seguintes termos: 1) o valor de R$ 1.299,00 (um mil duzentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; 2) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Ressalto que em caso de eventual restituição de valor, o objeto deve ser buscado pela demandada (comerciante) no local em que esteja a autora, assumindo aquela todo o custo com o translado.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 30 de janeiro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
24/01/2025 09:25

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/01/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/10/2024 01:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/10/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2024 09:46

Expedição de Carta.
09/10/2024 09:44

Expedição de Carta.
09/10/2024 08:19

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2025 08:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
08/10/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714361-33.2024.8.02.0058

Joana Soares dos Santos

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA.

Advogado: Liziane Rodrigues de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/10/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0700793-97.2024.8.02.0203

Marcos Vinicius de Franca dos Santos

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Diego Antonio Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0709043-69.2024.8.02.0058

Alessandra Franca Messias dos Santos

Editora e Distribuidora Educacional S.A....

Advogado: Brunno Antonio Oliveira Azevedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0700644-04.2024.8.02.0203

Jose Ailton dos Santos

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Alice Tenorio Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0714191-61.2024.8.02.0058

Eurides Maria dos Santos

Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pension...

Advogado: Ely Karine Oliveira Felix Simoes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2024 17:10

Exibir Processo