31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Adriana Mácia Araújo Damião (OAB 8789/AL), Alexandre Damião da Silva (OAB 4970E/AL) Processo 0700956-10.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Walter Luanderson da Silva - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu WALTER LUANDERSON DA SILVA, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade propriamente dita, em relação aos delitos previstos no art. 303, caput, do CTB e art. 329 do Código Penal; e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação aos crimes descritos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, incisos V e VI; 110 todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado WALTER LUANDERSON DA SILVA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Sem condenação em custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/05/2024 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/05/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 00:09

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 08:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2024 08:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 00:10

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2024 08:37

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:14

Expedição de Ofício.
16/02/2024 14:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024 13:25

Expedição de Mandado.
16/02/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 11:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
29/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 11:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2023 11:06

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023 16:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2023 16:10

Expedição de Certidão.
19/03/2023 15:12

Expedição de Mandado.
19/03/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
19/03/2023 15:06

Expedição de Ofício.
05/01/2023 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/01/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/01/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 08:46

Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 08:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
14/12/2022 07:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/07/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:06

Expedição de Ofício.
20/04/2022 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:26

Expedição de Certidão.
19/10/2021 13:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2020 14:12

Expedição de Certidão.
27/03/2020 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/03/2020 12:14

INCONSISTENTE
17/02/2020 17:32

Expedição de Certidão.
17/02/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 17:20

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 14:44

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2019 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2019 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2019 15:05

Expedição de Certidão.
02/10/2019 17:03

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 11:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/09/2019 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 09:07

Expedição de Certidão.
22/08/2019 16:06

Juntada de Mandado
14/08/2019 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2019 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2019 17:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/08/2019 17:14

Expedição de Certidão.
12/08/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2019 17:11

Expedição de Mandado.
12/08/2019 16:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2019 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2019 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2019 08:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2019 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 09:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/04/2019 09:06

Expedição de Certidão.
26/04/2019 09:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 09:03

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 15:49

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
20/02/2019 19:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 18:39

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 20:31

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/12/2018 13:03

INCONSISTENTE
10/12/2018 13:03

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2018 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/12/2018 12:29

Expedição de Certidão.
10/12/2018 12:07

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 12:03

Juntada de Outros documentos
09/12/2018 13:54

Juntada de Outros documentos
09/12/2018 12:56

Juntada de Alvará
09/12/2018 12:48

Expedição de Ofício.
09/12/2018 12:43

Expedição de Ofício.
09/12/2018 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2018 12:12

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/12/2018 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2018 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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