18/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIELE SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB 18673/AL) - Processo 0700362-76.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Lourenço André da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato, em que o autor nega te-lo firmando com a parte ré Para elucidar a questão, determino que a parte autora junte aos autos extrato da conta declinada na petição de fls. 109/111, referente ao mês da impugnada contratação e o subsequente.

Tal prova pode ser produzida pela parte autora, sendo seu este ônus, já que tem acesso a seus dados bancários.

Prazo: 15 dias.

Com a juntada, vista à parte ré, por 10 dias.

Não havendo juntada, retornem conclusos para sentença.
17/07/2025 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 13:44

Republicado ato_publicado em 17/07/2025.
01/07/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL), ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE) - Processo 0700362-76.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Lourenço André da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato, em que o autor nega te-lo firmando com a parte ré Para elucidar a questão, determino que a parte autora junte aos autos extrato da conta declinada na petição de fls. 109/111, referente ao mês da impugnada contratação e o subsequente.

Tal prova pode ser produzida pela parte autora, sendo seu este ônus, já que tem acesso a seus dados bancários.

Prazo: 15 dias.

Com a juntada, vista à parte ré, por 10 dias.

Não havendo juntada, retornem conclusos para sentença.
30/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2025 14:54

Decisão Proferida
01/04/2025 18:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE) Processo 0700362-76.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourenço André da Silva - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
26/03/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE) Processo 0700362-76.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourenço André da Silva - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Autos n° 0700362-76.2025.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Autor: Lourenço André da Silva Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Arapiraca, 24 de fevereiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
17/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL) Processo 0700362-76.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourenço André da Silva - DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por Lourenço André da Silva em face de Banco Santander (Brasil) S/A, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual se questiona empréstimo que alega não ter contratado.

Sustenta a parte autora a negativa de celebração de contrato de empréstimo com o banco réu, aduzindo, porém, que verificou em seus extratos de benefício previdenciário que vem sendo descontado valores relativos a transação ora questionada.

Desta feita, veio o polo ativo a este juízo a fim de buscar a concessão da tutela antecipada para que seja deferida a suspensão dos valores descontados de seu benefício, bem como juntou documentos e requereu a gratuidade processual e a inversão do ônus da prova. É o relatório.

Passo a decidir.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. É inegável que a documentação necessária, cuja discussão se pretende, deve ser acostada aos autos pela Instituição Financeira, mormente se a parte Requerente não possui cópia do Contrato e nem ajuizou uma preparatória para obtê-lo.

Ocorre que o extrato da conta corrente é documento que pode ser providenciado pela parte autora, porém esta não juntou aos autos com a exordial.

Tal documento é apto a demonstrar o não recebimento de valores em conta de titularidade da parte autora.

Por outro lado, não entendo como verossímeis as alegações de não contratação ou de abusividade, pois só com a análise do instrumento contratual é que se poderia verificar as suas cláusulas.

Caso seja deferida a suspensão dos descontos, estar-se-á, na verdade, antecipando o provimento final, satisfazendo a pretensão da Parte Autora, de forma unilateral, quando, a princípio, há um contrato - negado pela parte autora - dando ensejo à retenção dos valores.

Tão somente a alegação de abusividade do contrato ou de sua inexistência, não pode eximir, de plano, o polo Demandante do pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista que o ajuizamento da ação não suspende a exigibilidade da dívida, tampouco permite que a parte dela se exima dos valores que, unilateralmente, entende devidos, ainda mais quando a parte postulante não colaciona a prova de extrato de sua conta na data do mês da suposta contratação, demonstrando que os valores não lhes foram disponibilizados.

Também não cuida de colocar à disposição do juízo, para depósito, eventuais valores recebidos.

In casu, não há como entender que está comprovada a plausibilidade do direito invocado, requisito necessário para a concessão da tutela liminar pleiteada.

Assim, porque a parte autora não colacionou aos autos o contrato de empréstimo e, com a instauração do contraditório, deverá o banco-réu proceder à juntada do mesmo, para melhor análise.

Isto posto, fica postergada a apreciação da tutela antecipada para momento posterior, diante da ausência de plausibilidade pela tão só documentação juntada pelo polo ativo.

DISPOSITIVO Sendo assim, fica invertido o ônus probatório, diante da hipossuficiência do demandante e da caracterização da relação de consumo.

Tal inversão, porém, não implica, necessariamente, no preenchimento dos requisitos para tutela antecipada.

Defiro, também, a gratuidade processual, diante da documentação acosta junto à exordial, por entender que a parte autora encontra-se em situação ensejadora da benesse pleiteada.

NEGO A TUTELA ANTECIPADA, por não entender presente o preenchimento dos requisitos legais e, de consequência, indefiro a suspensão dos descontos dos valores cobrados à título de empréstimo, devendo ser cumprido o que, eventualmente, fora estabelecido em contrato firmado entre as partes, até ulterior deliberação.

Com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, e diante da inversão do ônus da prova, DETERMINO que a parte Demandada apresente contrato pactuado.

Deixo de designar audiência de conciliação, visando a celeridade do feito, podendo ser designada após a contestação, por requerimento das partes.

Cite-se o Banco réu para, querendo, oferecer contestação no mesmo prazo de juntada do contrato, 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Após a contestação, abra-se vista à parte autora, para fins de réplica, também por 15 (quinze) dias, devendo juntar extrato de sua conta referente ao período inicial do suposto empréstimo.

Decorridos os prazos acima estabelecidos, dê-se vistas às partes por 10 (dez) dias, para, acaso entendam necessário, postularem por outras provas e eventual colheita de prova oral.

Cumpra-se e dê-se ciência.
28/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:46

Decisão Proferida
09/01/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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