TJAL - 0706351-84.2018.8.02.0001

1ª instância - 12ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 14855/AL

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 14855/AL

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

PEDRO CRISTIANO ROCHA DA SILVA

CPF *21.***.*13-33

Advogados

LEANDRO MARCULINO DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 14:39

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 11/06/2025 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 22:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 11:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 14854A/AL), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0706351-84.2018.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - Após revisar os autos do processo, verifico que foram expedidos mandados para a busca e apreensão do bem objeto da ação.

    No entanto, o mandado foi devolvido sem cumprimento devido à falta de contato por parte do autor ou de seus representantes, impedindo assim a execução da ordem judicial conforme estabelecido nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023).

    Conforme o Art. 477, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas coercitivas como busca e apreensão.

    A unidade judicial deve intimar as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, para esclarecer quais informações são necessárias para o cumprimento da ordem.

    O Art. 481 especifica que, nos mandados de busca e apreensão de veículos, se não houver contato do autor ou de seus representantes no prazo de 30 dias corridos para fornecer as condições necessárias conforme o Art. 477, os mandados devem ser devolvidos sem cumprimento e devidamente certificados.

    Como consequência da falta de cumprimento do mandado e em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação pessoal da parte autora para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão no prazo de 5 dias.

    O não cumprimento desta determinação poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 485, incisos III e IV do CPC.

    Adicionalmente, caso já exista nos autos requerimento da parte autora para busca de endereços via INFOJUD e/ou SISBAJUD, ou se a parte indicou novo endereço e solicitou nova expedição de mandado, tais pedidos são deferidos.

    Isso não prejudica a determinação de envio de carta em caso de inércia por parte da parte autora.

  • 31/01/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2025 13:34

    Decisão Proferida

  • 24/10/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 16:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2024 06:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2024 01:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/06/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/12/2023 17:32

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/12/2023 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 13:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 18:58

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 17/08/2023 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 09:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2023 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 09:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2023 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 09:09

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/05/2023 08:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 16:28

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/04/2023 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 09:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2023 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 09:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/03/2023 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2023 17:46

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 14/02/2023 20:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/01/2023 16:47

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/01/2023 19:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2022 09:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/07/2022 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/07/2022 15:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/07/2022 17:51

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 10:33

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 20/07/2022 09:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/07/2022 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2022 19:05

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 09:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2022 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2022 14:38

    Visto em Autoinspeção

  • 14/03/2022 21:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 16:34

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/02/2022 08:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/02/2022 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2022 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 09:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/02/2022 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2022 18:24

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 18/10/2021 23:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2021 11:28

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/09/2021 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2021 09:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/05/2021 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2021 12:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/04/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 17:39

    Visto em Autoinspeção

  • 05/03/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 09:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/01/2020 20:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2020 07:54

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 22/01/2020 14:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/12/2019 23:15

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 05/12/2019 13:27

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/12/2019 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2019 12:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/04/2019 16:11

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 09:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2018 23:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2018 15:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2018 09:21

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 16/08/2018 20:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2018 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2018 09:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/08/2018 15:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2018 14:37

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/08/2018 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2018 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2018 09:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2018 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2018 09:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/03/2018 15:01

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 15:01

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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