TJAL - 0709672-77.2023.8.02.0058
1ª instância - 3ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 09:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL) Processo 0709672-77.2023.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DESPACHO Trata-se de requerimento de substituição processual formulado pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO=PADRONIZADOS ("FUNDO"), qualificada nos autos, pretendendo ingressar no polo ativo da demanda, diante da cessão de crédito firmada em relação ao contrato objeto deste processo.
Juntou os documentos de págs. 94/166. É o relatório.
Fundamento e decido.
Em casos como o apresentado, estabelece o art. 286 do Código Civil (CC) que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação".
O art. 109 do Código de Processo Civil (CPC), por sua vez, dispõe que "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes", sendo certo que o adquirente ou cessionário não poderá ingressar no processo sem o consentimento da parte contrária (§1º), sendo-lhe autorizado, todavia, intervir como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente (§2º).
Pelo exposto, intime-se o réu, para que manifeste sua concordância ao pedido de substituição processual, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.
Arapiraca, data da assinatura eletrônica.
Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito -
02/06/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/05/2025 08:37
Despacho de Mero Expediente
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13/05/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 21:36
Conclusos para julgamento
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08/01/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/01/2025 15:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL) Processo 0709672-77.2023.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
27/12/2024 21:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/12/2024 20:39
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 01:56
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
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06/08/2024 14:36
Mandado Recebido na Central de Mandados
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06/08/2024 14:36
Expedição de Mandado.
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02/07/2024 21:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/06/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/06/2024 11:55
Despacho de Mero Expediente
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28/03/2024 11:33
Conclusos para despacho
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28/03/2024 11:31
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/12/2023 17:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/11/2023 14:16
Expedição de Carta.
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27/11/2023 12:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/11/2023 17:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/11/2023 11:09
Despacho de Mero Expediente
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07/08/2023 08:45
Conclusos para despacho
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04/08/2023 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2023 17:10
Juntada de Outros documentos
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25/07/2023 17:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/07/2023 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/07/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2023 12:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/07/2023 21:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/07/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 17:35
Mandado Recebido na Central de Mandados
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20/07/2023 17:35
Expedição de Mandado.
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20/07/2023 12:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/07/2023 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/07/2023 15:19
Concedida a Medida Liminar
-
14/07/2023 16:50
Conclusos para despacho
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14/07/2023 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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