28/05/2025 13:36

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:34

Transitado em Julgado
08/05/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL) Processo 0713325-53.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adalberon Dantas Junior - Réu: Banco Bv S.a. - Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, deixando de acolhê-los por inexistir qualquer vício omissivo a ser aclarado na sentença guerreada, mantendo-a incólume.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,07 de maio de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
07/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 09:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 16:53

Conclusos para julgamento
22/04/2025 07:43

Conclusos para decisão
22/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL) Processo 0713325-53.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adalberon Dantas Junior - Réu: Banco Bv S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte contrária, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) teor da certidão abaixo transcrito.

CERTIFICO, para os devidos fins, que os Embargos de Declaração são tempestivos.

Passo a intimar a parte contrária para que apresente as Contrarrazões.
14/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:25

Reativação de Processo Baixado
26/02/2025 08:02

Baixa Definitiva
26/02/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:58

Transitado em Julgado
27/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 15:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL) Processo 0713325-53.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adalberon Dantas Junior - Réu: Banco Bv S.a. - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 da Lei 9.099/95.

Analiso, inicialmente, a preliminar de contestação arguida.

Da ilegitimidade passiva.

Preliminar rejeitada.

De acordo com a Teoria da Asserção, atualmente adotada pelos tribunais superiores pátrios, a aferição das condições da ação é realizada exclusivamente com base no que alegou a parte autora na petição inicial, desprezando-se as provas dos autos e as alegações da contraparte, ao menos neste momento processual.

A parte autora, visto isso, afirmou que o réu formalizou junto a ela um contrato de financiamento que fora, posteriormente, cancelado de forma unilateral, frustrando as suas expectativas e causando-lhe danos morais indenizáveis.

A requerida, portanto, com base em tais alegações, é legítima para figurar no polo passivo da lide, pois que a rescisão unilateral de contrato de consumo/fornecimento é conduta abusiva apta, em tese, a dar ensejo à ocorrência de danos morais, a depender do caso concreto.

Diante do exposto, rejeito a preliminar.

Superada a preliminar, e observando que o feito comporta julgamento antecipado, em razão da desnecessidade de ulterior elucidação da matéria dos fatos, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, fundamento e decido.

Pretende o autor ser indenizado pela requerida em razão de danos morais ocasionados pela rescisão unilateral, pela requerida, de contrato de financiamento em curso, o que gerou frustração das expectativas do autor quanto à aquisição de veículo objeto do financiamento, instando-o a buscar outros meios para a conclusão da negociação.

Em sede de contestação, a requerida afirmou que jamais houve garantia quanto à formalização definitiva do contrato, e que as tratativas das partes trataram-se de formalidades pré-contratuais, e que a posterior desistência por parte do Banco não configurou, ante a não obrigatoriedade dos ajustes em questão, não configurou qualquer ato ilícito.

Dito isso, observo que do instrumento trazido aos autos pelo próprio requerente, em todas as páginas, consta a informação de que A efetiva contratação da operação de crédito, nestas condições, depende da autorização da instituição financeira responsável pelo presente orçamento.

Ora, a assertiva torna perfeitamente claro que i) o instrumento em questão não implica em efetiva contratação; ii) o financiamento ainda não havia sido autorizado pela instituição financeira e iii) o documento consiste em mero orçamento concernente a possível futura contratação.

Assim, tendo havido clara e prévia informação quanto à natureza das tratativas, tendo existido, com isso, obediência à normas nesse sentido do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e 30), não há que se falar em cometimento, pelo Banco réu, da prática absolutamente vedada pelo ordenamento, consubstanciada no desfazimento unilateral do contrato validamente firmado entre as partes, na forma do art. 51, IX e XI, do CDC, nem em danos morais daí decorrentes.

Nessa toada, sublinho que o fornecedor não é obrigado a concluir negócio jurídico em sua fase pré-contratual, pois o que vincula as partes à avença é justamente o ato final de disposição de vontade, e o documento pré-contratual firmado fora cristalino ao estabelecer que o que se estava realizando era um simples orçamento/uma simples proposta de crédito, e que a instituição financeira ainda não havia autorizado o financiamento, podendo, portanto, eventualmente não fazê-lo.

O posterior desfazimento do ajuste sem força de contrato, portanto, apenas confirmou a natureza precária das tratativas iniciais, não havendo, ante a mesma precariedade, que se falar em causação de danos morais ao autor, que tinha (ou ao menos deveria ter, ante a clareza com que fora redigido o documento) ciência quanto à possibilidade de não conclusão da avença por simples exercício da Autonomia da Vontade por parte do réu.

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 19 de dezembro de 2024.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
27/12/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/12/2024 18:56

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:28

Conclusos para julgamento
06/11/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/11/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 19:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 10:57

Expedição de Carta.
03/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 14:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
21/09/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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