04/07/2025 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 07:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 14:29

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: HAROLDO ALVES DE FARIAS (OAB 3961/AL), ADV: YASMIM MARIA ALVES DA SILVA (OAB 13280/AL), ADV: RAFAEL DIAS DA SILVA (OAB 15025/AL) - Processo 0700328-19.2023.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Residencial Mata dos SabiasB0 - RÉ: B1Adriana Kelly da Silva VieiraB0 - DESPACHO De uma análise dos autos, verifica-se que a demandada requereu a realização da audiência de conciliação designada para o dia 30/05/2025 às 10h45, na modalidade virtual.

Entretanto, considerando o Ato Normativo Conjunto nº 01/2023 do TJ/AL, bem como o entendimento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000), que determinaram que as audiências preferencialmente ocorrerão no formato presencial,e aindao art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que dispõe que caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização dos atos no modo presencial,indefiroo pedido de fl. 174,mantendo a audiência presencial designada para o dia 30/05/2025 às 10h45.

Dê-se ciência com urgência.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 28 de maio de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
28/05/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:16

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Haroldo Alves de Farias (OAB 3961/AL), Yasmim Maria Alves da Silva (OAB 13280/AL), Rafael Dias da Silva (OAB 15025/AL) Processo 0700328-19.2023.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Mata dos Sabias - Ré: Adriana Kelly da Silva Vieira - DECISÃO Converto a constrição constante de fls. 139, no valor de R$ 1.355,84 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em penhora (nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC), servindo os documentos do Sisbajud como termo de penhora.

Verifico que a executada já exerceu a sua garantia constante do § 3º, do art. 854, do CPC (fls. 126 - 134), trazendo aos autos os documentos de fls. 135, apresentando oposição à penhora, tendo o exequente apresentado a manifestação acerca da constrição e penhora realizada em ativos financeiros da executada, consoante petição de fls. 140/141/142, que fundamenta sobre a possibilidade de manutenção da penhora.

No em exame, a executada demonstrou que a verba em penhora recaiu sobre seu salário, tendo demonstrado o vínculo de característica alimentar vinculada a conta-corrente 26975 - 8, agência 0369, Banco Itaú, fazendo com que sejam aplicadas as disposições do 1° inciso III, da CF 1° inciso III, da CF, e art. 1º do CPC.

A verba em evidência, na argumentada impenhorabilidade, é absolutamente impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC, tendo em vista que possuem caráter alimentar, e preservar o mínimo para subsistência do individuo, a fim de satisfazer suas necessidades (precedentes do STJ, com fulcro no 927, parágrafo 4º, do Novo CPC: REsp: 1974441 SP 2021/0360168-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 15/02/2022; AREsp: 2029150 RJ 2021/0391865-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 04/02/2022; REsp: 1460601 RO 2014/0143236-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 29/09/2020; REsp: 1580291 RS 2016/0027556-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 09/03/2016; AREsp: 505168 MG 2014/0092396-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/07/2014), inclusive com a garantia de um dos princípios fundamentais da República Brasileira (artigo 1° inciso III, da CF), caracterizando a necessidade de efetivação da dignidade da pessoa humana, como sendo um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Ademais, este é princípio fundamental alicerce de todo o ordenamento jurídico pátrio, não podendo ser mitigado ou relativizado, sob pena de gerar a instabilidade do regime democrático, o que confere ao fundamento indicado caráter absoluto (Precedentes do STJ: STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1371206 CE 2013/0056471-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2019; gRg no AREsp 407.833/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/02/2015; RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.291 - RS (2016/0027556-7)).

Pelo exposto, defiro o pleito de fls. 126 - 134, para realizar a liberação do valor em contrição que se encontra na conta da executada, conta-corrente 26975 - 8, agência 0369, Banco Itaú, no valor de R$ 1.355,84 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

Realizado o cumprimento desta decisão, providencie-se a inclusão do presente processo em pauta para audiência de conciliação, com fundamento nos §§ 2º e 3º, do art. 3 º, do CPC, princípios importantes sobre o acesso à Justiça e à solução de conflitos.

Decorrido o prazo para recurso, realizada a audiência de conciliação, com ou sem manifestação, volvam-me os autos em conclusão.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 25 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
29/04/2025 15:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 12:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2025 10:45:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
25/04/2025 14:54

Outras Decisões
25/04/2025 09:43

Conclusos
24/04/2025 11:42

Conclusos
06/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:42

Conclusos
13/02/2025 12:12

Juntada de Documento
12/02/2025 12:12

Juntada de Documento
05/02/2025 10:17

Publicado
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Haroldo Alves de Farias (OAB 3961/AL) Processo 0700328-19.2023.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Mata dos Sabias - Ré: Adriana Kelly da Silva Vieira - DESPACHO Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 126/134, no prazo de 5 dias.

Com ou sem manifestação, retornem-se os utos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 04 de fevereiro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
04/02/2025 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:44

Conclusos
29/11/2024 08:37

Juntada de Documento
26/11/2024 11:22

Juntada de Documento
07/11/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 19:41

Conclusos
23/10/2024 14:08

Juntada de Documento
04/10/2024 14:05

Publicado
03/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 07:26

Conclusos
08/07/2024 17:17

Mandado devolvido
03/05/2024 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 12:47

Expedição de Documentos
30/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:21

Conclusos
24/04/2024 11:20

Juntada de Documento
16/04/2024 10:04

Juntada de Documento
11/12/2023 16:27

Juntada de Documento
11/12/2023 10:10

Conclusos
02/12/2023 16:54

Juntada de Documento
02/12/2023 16:48

Mandado devolvido
06/10/2023 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 07:00

Expedição de Documentos
22/09/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 07:19

Conclusos
20/09/2023 15:42

Juntada de Documento
19/09/2023 08:46

Publicado
18/09/2023 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 05:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:22

Conclusos
12/09/2023 09:53

Mandado devolvido
25/07/2023 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 12:42

Expedição de Documentos
20/07/2023 13:25

Outras Decisões
07/06/2023 08:11

Conclusos
06/06/2023 15:58

Juntada de Documento
15/05/2023 08:20

Publicado
12/05/2023 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:39

Conclusos
05/05/2023 14:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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