TJAL - 0701020-69.2024.8.02.0015

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Joaquim Gomes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSEFA ANTONIO DA CONCEICAO

CPF *45.***.*17-02

Advogados

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB: 6226/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0701020-69.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Josefa Antonio da ConceiçãoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A em face da Sentença proferida às fls. 232/247.

    Tendo em vista o pretendido efeito infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

  • 24/08/2025 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 10:33

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 15:40

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 17/07/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 10:09

    Apensado ao processo

  • 17/07/2025 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0701020-69.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Josefa Antonio da ConceiçãoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos, referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

  • 14/07/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2025 10:26

    Julgado procedente o pedido

  • 15/06/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 13:11

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 12:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0701020-69.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Antonio da Conceição - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da Contestação de folhas 123/203, abro vista dos autos ao advogado da parte Autor(a) pelo prazo de 15(quinze) dias.

  • 27/03/2025 11:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 08:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2025 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 16:45

    Expedição de Carta.

  • 04/02/2025 10:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0701020-69.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Antonio da Conceição - A petição inicial observou os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de inépcia (artigo 330 do Código de Processo Civil) nem de improcedência liminar do pedido (artigo 332 do mesmo Codex), razão pela qual a RECEBO.

    DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, porquanto restou demonstrada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.No entanto, consigno que o proveito poderá ser revogado a qualquer momento, acaso se verifique a inveracidade da afirmação.

    Constata-se que a parte autora se equipara à figura do consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a parte ré, por sua vez, reveste-se da qualidade de fornecedora, haja vista a subsunção de sua condição em concreto à previsão normativa do artigo 3º do citado Codex.

    Dito isso, o pedido de inversãodoônusdaprova ope judicis encontra guarita no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Trata-se dedireitobásico doconsumidor, visando assegurar a facilitação de sua defesa em Juízo, colocando-o em pé de igualdade substancial com o fornecedor.

    A regra tem natureza eminentemente processual e possui dois requisitos alternativos, a saber: a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

    A verossimilhança deve ser apreciada pelo juiz caso a caso.

    Já a hipossuficiência deve ser analisada à luz do exercício da atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano (STJ, REsp 1325487, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 28/08/2012, Terceira Turma, DJe de 14/09/2012).

    In casu, a parte autora demonstrou ser hipossuficiente técnica e economicamente, razão pela qual DEFIRO a inversão o ônus da prova em seu favor, para transferir à parte ré a incumbência de apresentar o instrumento contratual entabulado entre as partes.

  • 03/02/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 10:24

    Outras Decisões

  • 30/01/2025 15:45

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/12/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2024 10:46

    Decisão Proferida

  • 13/12/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700062-18.2025.8.02.0090

Ana Beatriz Sobreira de Lima Santos, Nes...

Estado de Alagoas

Advogado: Ewerton de Morais Malta

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0701330-03.2015.8.02.0044

Municipio de Marechal Deodoro

Maria Cicera Reis

Advogado: Kaymi Malta Porto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/09/2015 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0703732-97.2024.8.02.0058

Meirelly Keylla Alves

Clara Dafne Alves de Farias

Advogado: David Lucas Lima Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/03/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0702199-40.2023.8.02.0058

Amanda Teixeira de Avila Gama

Hurb Technologies S./A.

Advogado: Bruno Silva Gama

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/02/2023 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0700071-08.2025.8.02.0016

Jose Jozias dos Santos Silva Junior

Jose Josias dos Santos Silva

Advogado: Alexandre Mistro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 16:01

Exibir Processo