21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAKSON BRAZ DOS SANTOS (OAB 15364/AL), ADV: JAKSON BRAZ DOS SANTOS (OAB 15364/AL) - Processo 0700076-48.2025.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Ana Caroline Ribeiro da CunhaB0 - B1Kayllanne Cristina da SilvaB0 e outro - Diante do exposto, REVOGO a prisão domiciliar outrora decretada em desfavor de KAYLLANE CRISTINA DA SILVA e ANA CAROLINA RIBEIRO DA CUNHA, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal.

Expeçam-se os competentes alvarás de soltura em favor das acusadas, consignando que a revogação diz respeito apenas aos presentes autos.

Para fins de retirada da tornozeleira eletrônica da acusada Kayllane Cristina da Silva, intime-se esta para tomar ciência da necessidade de comparecimento ao Centro de Monitoramento Eletrônico de Presos (CMEP), a fim de que seja realizado o desligamento e a devolução do equipamento.

Expeça-se ofício ao CMEP, comunicando o teor da presente decisão.

No mais, considerando a juntada dos laudos periciais de fls. 340/345 e 346/351, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa, sucessivamente, para que apresentem alegações finais, observando o prazo legal.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jakson Braz dos Santos (OAB 15364/AL) Processo 0700076-48.2025.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Ana Caroline Ribeiro da Cunha, Kayllanne Cristina da Silva - Pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: Para continuação da instrução marco o dia 12 de junho de 2025 às 09:30 horas.

Intime-se as testemunhas arroladas na denúncia e as da defesa.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jakson Braz dos Santos (OAB 15364/AL) Processo 0700076-48.2025.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Ana Caroline Ribeiro da Cunha, Kayllanne Cristina da Silva - Analisando a resposta à acusação apresentada pelos réus Kayllane Cristina da Silva e Ana Carolina Ribeiro da Cunha, às fls. 249, e José Carlos Oliveira da Silva, às fls. 264, entendo que estes não trazem provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes.

Ademais, a peça defensiva não teve o condão de demonstrar que esteja extinta a punibilidade dos acusados.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, infração penal.

Assim, deixo de absolver sumariamente os denunciados, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

CORRUPÇÃO ATIVA.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO .

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

NULIDADE.

TESES DEFENSIVAS.

APRECIAÇÃO .

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

De acordo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa.

Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento"(AgRg no RHC n . 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe 26/8/2022). [...] (STJ - AgRg no RHC: 174628 SP 2022/0397596-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023).

Assim, dou seguimento ao feito nos seus demais termos, designando o dia 26 de maio de 2025, às 11h30, para realização de audiência de instrução, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jakson Braz dos Santos (OAB 15364/AL) Processo 0700076-48.2025.8.02.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Ana Caroline Ribeiro da Cunha, Kayllanne Cristina da Silva - Considerando que o acusado José Carlos Oliveira da Silva, no momento de sua citação (fls. 239), informou que deseja ser defendido pela Defensoria Pública, intime-se esta para que apresente resposta à acusado em relação ao réu, observando o prazo legal.

Findo o prazo legal, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.
31/03/2025 10:06

Juntada de Documento
21/03/2025 01:51

Expedição de Documentos
11/03/2025 21:53

Expedição de Documentos
11/03/2025 21:51

Juntada de Petição
10/03/2025 13:50

Autos entregues em carga
10/03/2025 13:50

Expedição de Documentos
10/03/2025 13:50

Autos entregues em carga
10/03/2025 13:49

Expedição de Documentos
10/03/2025 13:04

Juntada de Documento
07/03/2025 13:03

Outras Decisões
07/03/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:17

Conclusos
01/03/2025 00:05

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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