04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), Roberta Pereira de Almeida (OAB 11407/AL), MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB 16551/AL) Processo 0700306-51.2021.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Réu: Municipio de Carneiros - Diante do exposto, conheço do presente recurso, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, para, no mérito, acolhê-los, devendo o dispositivo da sentença vergastada passar a constar com a seguinte redação: [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o município de Carneiros/AL, ao pagamento do débito no valor de R$ 338.275,91 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), bem como as parcelas vincendas.

A correção monetária e os juros de mora serão calculados pela TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional no 113/21.

Sem condenação em custas processuais ante a isenção prevista no art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, devendo, todavia, a parte ré a ressarcir a parte autora no que houver adiantadoatítulo de custas, forte no que dispõe o parágrafo único do artigo 39 da Lei 6.830/80.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso II do CPC.

Aguarde-se a fluência do prazo recursal.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I do CPC).

Publique.

Registre-se.

Intimem-se. [...] Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se.

No mais, cumpra-se integralmente o quanto determinado na sentença retro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/03/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 07:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 03:04

Expedição de Certidão.
14/02/2024 00:25

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 19:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/02/2024 19:35

Registrado para #{motivos_de_registro}
03/02/2024 11:01

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 10:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2024 09:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 12:43

Conclusos para julgamento
30/04/2023 13:52

Juntada de Mandado
30/04/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2023 09:04

Expedição de Mandado.
19/04/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 09:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2023 12:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2022 09:17

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/07/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:39

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 09:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
08/06/2022 12:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2022 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 09:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2022 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2022 18:05

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 09:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/01/2022 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 17:19

Juntada de Mandado
28/09/2021 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 14:00

Expedição de Mandado.
24/08/2021 07:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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