18/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) - Processo 0700028-75.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - AUTORA: B1Edileuza SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILEUZA SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA"; b) DETERMINAR a imediata cessação de todos os descontos mensais relativos ao serviço acima mencionado no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, desde o primeiro desconto até a efetiva cessação, a título de danos materiais, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde cada desconto; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Anote-se, também, que, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico dos juros de mora e correção monetária é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

Em razão da procedência do pedido autoral, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença sujeita ao regime do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
17/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 13:53

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL) Processo 0700028-75.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edileuza Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem outras provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, § 2º, do CPC), ou manifestem-se pelo julgamento antecipado do mérito.
10/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 09:08

Expedição de Carta.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) Processo 0700028-75.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edileuza Santos - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa e a juntada de novos documentos.

Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em observância ao princípio da flexibilização procedimental, da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CRFB), uma vez que a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante, o índice de autocomposição é baixo, e a elevada carga processual dessas demandas ocupa parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos previstos no CPC, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do CPC.

Não apresentada contestação no prazo mencionado, independentemente de conclusão ou decretação de revelia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique outras provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada contestação, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para replicar no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem outras provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, § 2º, do CPC), ou manifestem-se pelo julgamento antecipado do mérito.

Publique-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 16:31

Conclusos para despacho
21/01/2024 16:31

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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