01/07/2025 18:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 01:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0749446-57.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Alves de Oliveira - DECISÃO De início, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 8º do Ato Normativo Conjunto n.º 04/2025, os prazos processuais das demandas relativas à progressão e licença-prêmio foram suspensos, sendo essa suspensão mantida durante o período de habilitação do edital a partir de 21/03/2025, data de publicação do mencionado ato.

Todavia, o artigo 6º do ato de cooperação originário prevê que a parte pode manifestar expressamente o interesse em excluir seu processo do programa de autocomposição, sendo certo que, uma vez excluído, não será possível a adesão futura às propostas apresentadas ou àquelas que venham a ser formuladas pelo ente municipal.

Dito isto, após análise dos autos, verifica-se que a parte autora, mediante manifestação expressa, requereu a exclusão de sua demanda do programa, declarando expressamente a ausência de interesse em participar da autocomposição e pleiteando o regular prosseguimento do feito, situação que se encontra em conformidade com o disposto no ato de cooperação.

Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino, acaso existente, a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Ademais, remeta-se o feito ao Ministério Público para pronunciamento.

Cumpra-se.

Maceió , 21 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
21/05/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 17:05

Decisão Proferida
08/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:50

Reativação de Processo Suspenso
08/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB 10450/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0749446-57.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Alves de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
19/04/2025 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2025 20:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2025 20:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 19:59

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 19:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 00:40

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:24

Expedição de Carta.
30/01/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL) Processo 0749446-57.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Alves de Oliveira - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 29 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/01/2025 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:32

Decisão Proferida
29/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:16

Despacho de Mero Expediente
14/10/2024 17:25

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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