18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700020-69.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Flávio dos Santos - Intimação da Secretaria de Saude.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700020-69.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Flávio dos Santos - Autos nº: 0700020-69.2024.8.02.0068 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Réu: José Flávio dos Santos TERMO DE ASSENTADA Aos 30 de janeiro de 2025, às 09:50, na Vara do Único Ofício de Capela, desta Comarca de Capela, na presença de Sua Excelência o André Luis Parizio Maia Paiva, comigo Mariana Neves Bezerra, compareceu o (a) apenado (a) JOSÉ FLÁVIO DOS SANTOS, CPF: *61.***.*95-64; endereço: Rua do Alto, n.84, Centro, Capela,, acompanhado da Defensoria Pública Dra.

Josicleia Lima Moreira.

Presente o membro do Ministério Público, dr.

Guilherme Diamantaras de Figueiredo.

Aberta a audiência, o Magistrado indagou ao (a) apenado (a) se aceita as condições impostas para a efetiva progressão de regime/benefício da Lei de Execução Penal, o (a) qual as aceitou e se comprometeu a efetivamente cumpri-las, nos seguintes termos, outrora fixados às 155/162 dos autos: 1ª) prestação de serviços à comunidade em unidade básica de saúde ou PSF, pelo prazo de 1 (um) mês, em entidade a ser designada pela Secretaria de Saúde de Capela, na fração de 7 horas semanais.

Deverá a Secretaria de Saúde remeter a este juízo a ficha de presença do apenado, facultando também ao apenado, ao final de cumpridas as condições, trazê-la até a Secretaria deste Juízo; 2ª) proibição de se ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização da Justiça; 3ª) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades durante 2 (dois) anos.

Em seguida, concordou o(a) reeducando(a) com as condições impostas e ficou ciente de que, não justificado(s) o(s) motivo(s) de descumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, terá o seu regime automaticamente regredido.

Continuando, pelo MM Juiz de Direito foi despachado: O apenado compromete-se, neste momento, a levar Ofício à Secretaria de Saúde a fim de que indique local de prestação de serviços à comunidade em unidade básica de saúde ou PSF, pelo prazo de 1 (um) mês, pelo apenado JOSÉ FLÁVIO DOS SANTOS, na fração de 7 horas semanais.

Deverá a Secretaria de Saúde remeter a este juízo, ao final, a ficha de presença do apenado para comprovação das medidas impostas.

Aguarde-se o cumprimento das condições.

Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu (a), Mariana Neves Bezerra, o digitei e subscrevi. .
18/12/2024 12:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 06:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:50

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 18:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 18:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 18:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:45

Expedição de Mandado.
03/12/2024 12:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:26

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
27/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 01:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 19:03

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:44

Expedição de Mandado.
31/10/2024 13:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 12:11

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2024 12:58

Conclusos para julgamento
21/06/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:49

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/06/2024 12:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:46

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 01:52

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 07:28

Juntada de Mandado
22/05/2024 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 10:27

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:55

Expedição de Mandado.
17/05/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 14:45

Expedição de Ofício.
17/05/2024 13:49

Expedição de Mandado.
17/05/2024 12:46

Expedição de Mandado.
17/05/2024 12:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
16/04/2024 11:50

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 07:23

Juntada de Mandado
21/03/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/03/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:55

Expedição de Ofício.
19/03/2024 11:36

Expedição de Mandado.
02/02/2024 23:24

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/02/2024 12:47

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
21/01/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:54

Conclusos para despacho
16/01/2024 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/01/2024 08:44

INCONSISTENTE
16/01/2024 08:44

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2024 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/01/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 12:12

Expedição de Mandado.
13/01/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2024 11:13

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/01/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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