22/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0700526-29.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Santos Alves - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Conforme Decisão.
15/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0700526-29.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Santos Alves - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra no item 6 da decisão proferida na ação coletiva.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 20:03

Decisão Proferida
06/03/2025 08:40

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0700526-29.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Santos Alves - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - DESPACHO 1.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerida já apresentou contestação, e o autor réplica, assim como logo em seguida a parte requerida apresentou manifestação informando não ter interesse em produzir provas, porém se alguma nova prova fosse apresentado pela parte autora, requer o prazo para manifestação.

Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, bem como se pretende produzir provas. 2.

Transcorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos. 3.

Providências necessárias.

Cumpram-se.

Capela(AL), 29 de janeiro de 2025.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
30/01/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 16:55

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 07:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 10:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/10/2024 10:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 10:15:00, Vara do Único Ofício de Capela.
22/10/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 11:27

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 19:50

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700143-94.2025.8.02.0080

Francisco Haroldo Amorim Costa

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Klecius Rodrigo Duarte Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0701360-12.2024.8.02.0080

Bruna Pinto Celestino Vasconcelos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Vinicius Lamenha Lins Pinheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0702221-16.2023.8.02.0053

Matheus Huon Pimentel de Araujo

Advogado: Carlos Rubens Souza Pimentel

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/10/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0728056-02.2022.8.02.0001

Maria Jose Alves

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0700135-20.2025.8.02.0080

Joao Honorato de Paiva Filho

Expresso Pv Transporte e Logistica

Advogado: Boanerges Vieira Gaia Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 13:36

Exibir Processo