TJAL - 0701219-07.2024.8.02.0043

1ª instância - 2ª Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes

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Polo Ativo

Partes

MARIA ISIS SILVA PEREIRA

CPF *72.***.*97-39

MARIA RISOMAR DA SILVA

CPF *46.***.*24-19

Advogados

MARILIA NUNES DUARTE ANDRADE

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARÍLIA NUNES DUARTE ANDRADE (OAB 51945/PE), ADV: MARÍLIA NUNES DUARTE ANDRADE (OAB 51945/PE) - Processo 0701219-07.2024.8.02.0043 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Maria Isis Silva PereiraB0 - B1Maria Risomar da SilvaB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e sem mais delongas, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, com fundamento na Lei n° 6.858/80, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

    EXPEÇAM-SE os correspondentes ALVARÁS JUDICIAIS para levantamento do valores depositados em nome do de cujus, consoante espelho do SISBAJUD de fl. 103/104 e saldo do FGTS existente em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, conforme consta no documento de fl. 66 dos autos.

    CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida .

    Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de Litigiosidade.

    A respeito do ITCMD, em julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do recurso repetitivo Tema 1074, em data de 26/10/2022, foi firmada a tese de que, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação e a expedição do formal ou da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto causa mortis", cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo, o que, por analogia,deve ser aplicado ao caso em questão.

    Desse modo, comunique-se a Fazenda Pública Estadual para a verificação de eventual incidência do imposto causa mortis e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se BAIXA na distribuição.

    Expedientes e providencias necessárias.

    Cumpra-se.

  • 25/07/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 11:58

    Julgado procedente o pedido

  • 02/07/2025 07:52

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 21:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/06/2025 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 21:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 19:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/06/2025 13:10

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2025 21:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 16:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 09:10

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 13:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/03/2025 07:47

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 12:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2025 17:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2025 14:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/02/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2025 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marília Nunes Duarte Andrade (OAB 51945/PE) Processo 0701219-07.2024.8.02.0043 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Maria Isis Silva Pereira, Maria Risomar da Silva - Diante do exposto, defiro o pedido formulado. 1)Determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco - Agência 6178 - Delmiro Gouveia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a existência de contas bancárias em nome do falecido, bem como os valores nelas eventualmente existentes. 2) Defiro a realização de consulta pelo sistema RENAJUD, utilizando o CPF do falecido, nº *83.***.*78-19, a fim de identificar a existência de bens ou restrições em seu nome. 3) Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o documento constante à fl. 76 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cumpra-se.

  • 03/02/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 08:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/01/2025 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 08:13

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 09:21

    Expedição de Edital.

  • 04/10/2024 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 13:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/10/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 11:05

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2024 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2024 07:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/10/2024 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2024 15:10

    Decisão Proferida

  • 30/09/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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