04/07/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:11

Transitado em Julgado
04/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 10:45

Homologada a Transação
12/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:52

Conclusos para julgamento
22/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL) Processo 0701119-46.2024.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Lúcia Paulo de Barros - Réu: Caixa Vida e Previdência S/A, Xs2 Vida e Previdencia S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/05/2025 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 19:06

Apensado ao processo
30/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0701119-46.2024.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Lúcia Paulo de Barros - Réu: Caixa Vida e Previdência S/A, Xs2 Vida e Previdencia S.a. - Ante o exposto, julgo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE a presente ação, condeno as empresa demandada XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA a pagar à parte demandante, a título de dano material, o valor de R$ 5.643,10 (cinco mil seiscentos e quarenta e três reais e dez centavos).

Condeno-a, ainda, a pagar à parte autora o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais reais), a título de danos morais.

A atualização da condenação será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações devidas.

Murici, 25 de abril de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
25/04/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 19:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 22:29

Devolvido CJU - Encaminhado por Equívoco
23/04/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 08:48

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 10:24:58, Vara do Único Ofício de Murici.
02/04/2025 20:16

Remessa à CJU - Custas
01/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
19/02/2025 10:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 10:52:54, Vara do Único Ofício de Murici.
18/02/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:30

Expedição de Carta.
06/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL) Processo 0701119-46.2024.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Lúcia Paulo de Barros - Ab initio, recebo a presente ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial Cível).

Superado este ponto, passo a apreciar os pedidos formulados pela parte demandante.

Pois bem.

Do pedido da Justiça Gratuita: Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Do pedido de inversão do ônus da prova: A inversão do onus probandi é medida determinada pelo Juiz, a seu critério, porém com a máxima cautela, segundo regras ordinárias de experiência, sempre que convencido da alegação verossímil do consumidor ou sendo este parte hipossuficiente, para facilitação da defesa de seus direitos, favorecendo-o; assim, o julgador impõe ao fornecedor que apresente documentos para esclarecer dúvidas quando da valoração das provas já oferecidas ou carreadas no curso da instrução processual, sob pena de não os apresentando sofrer a desvantagem da sua omissão, visto que, na dúvida, o Juízo se utilizará as regras de experiência a favor do consumidor.

No presente processo, está amplamente demonstrada a hipossuficiência fática do demandante ao contender com a demandada, esta parte hipersuficiente, economicamente mais forte que aquele e, consequentemente, submetendo-o ao ônus do incidente ocasionado.

Diante do exposto, DEFIRO, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, determinando que a demandada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta (Enunciado 13 do FONAJE), apresente cópia(s) do(s) contrato(s) ora impugnado(s), acompanhado de toda documentação utilizada para sua confecção, como meio de facilitar a defesa do consumidor, sob pena de confissão dos fatos reclamados pela demandante, em caso de descumprimento do aqui determinado.

Por fim, determino, neste ato, a inclusão do referido processo na pauta de audiência de conciliação 19/02/25, às 11:30 horas.

Citação e intimações devidas e na forma fixada na Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.
30/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:41

deferimento
13/11/2024 13:26

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
23/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701902-94.2024.8.02.0091

Bruno Albuquerque Toledo

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Arthur de Melo Toledo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0700940-56.2023.8.02.0075

Crys Elayne Alves de Lima

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/10/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0701197-96.2024.8.02.0091

Henio Cesar Cordeiro de Oliveira

Saulo Eduardo Dias

Advogado: Phillip Thallisson Silva de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2024 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0700030-04.2021.8.02.0203

Maria Sirlainne da Silva Santos

Magazine Cia Eletronicos e Telefonia Eir...

Advogado: Otavio Henrique Palmeira Rego

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0000129-06.2024.8.02.0075

Givanildo dos Santos Barros

Via S.A.

Advogado: Fernando Maximino Cruz Lessa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2024 10:18

Exibir Processo