TJAL - 0747206-32.2023.8.02.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0747206-32.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco C6 S.a.B0 - RÉU: B1Victor Rafael dos Santos MesquitaB0 - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Victor Rafael dos Santos Mesquita em face de Banco C6 S.a., objetivando sanar supostos vícios em sentença cujo dispositivo restou lavrado nos seguintes termos: Às págs. 483/486, a parte embargante, alegou em síntese, a ocorrência de omissão quando da não condenação do Banco Embargado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais Contrarrazões apresentadas às págs. 526/530, sustentando que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos presentes autos, sendo que todos os pontos arguidos na inicial foram analisados.
Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório.
Passo a decidir.
De início, impende registrar que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do seu mérito.
Como é sabido, no que pertine aos embargos de declaração, convém esclarecer que essa espécie recursal possui uma peculiaridade: trata-se de recurso de fundamentação vinculada.
Isso implica dizer que, para serem admitidos, os aclaratórios necessariamente deverão indicar ao menos um dos vícios dispostos no art. 1.022 do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Sobre os vícios delineados no artigo supratranscrito, faz-se mister trazer à baila o que a doutrina majoritária entende por omissão, contradição, erro material e obscuridade.
A omissão é constatada quando o julgador deixou de apreciar tese ou documento apresentado por ao menos uma das partes ou, ainda, quando não abordou matéria que, por sua natureza, deveria ter sido enfrentada de ofício.
Há contradição, por sua vez, quando o ato judicial contém proposições que, entre si, se revelam inconciliáveis, porquanto trazem afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos..
No tocante aos honorários sucumbenciais, entendo que são devidos, uma vez que o réu apresentou comparecimento espontâneo aos autos e ofereceu contestação, o que evidencia a efetiva atuação de seu patrono na salvaguarda de seus interesses, configurando, portanto, o regular exercício da atividade advocatícia.
Em conformidade com entendimento do TJAL, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM O TRABALHO DOS ADVOGADOS.
PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA AO FIM DA DEMANDA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 85, DO CPC.
PRECEDENTES DO STJ.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.
ACOLHIDO.
APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS.
DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM, APESAR DE INTIMADA EXPRESSAMENTE PARA TANTO.
PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJAL, Número do Processo: 0700359-91.2022.8.02.0005; Relator (a): Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca: Foro de Boca da Mata; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/05/2024; Data de registro: 06/05/2024) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS COM EFEITOS INFRINGENTES, sanando a omissão apontada, acrescentando na sentença: "Condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa".
No mais mantenho a sentença em seus demais termos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
26/08/2025 11:56
Embargos de Declaração Acolhidos
-
22/08/2025 12:28
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 14:41
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
13/08/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0747206-32.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco C6 S.a.B0 - RÉU: B1Victor Rafael dos Santos MesquitaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
12/08/2025 12:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/08/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 17:41
Apensado ao processo
-
29/07/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/07/2025 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/07/2025 11:30
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
23/07/2025 18:11
Conclusos para julgamento
-
19/07/2025 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/07/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0747206-32.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco C6 S.a.B0 - RÉU: B1Victor Rafael dos Santos MesquitaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica o advogado da parte autora intimado sobre a certidão do(a) oficial(a) de fls. 464 , no prazo de 5 (cinco) dias, a atentar para a necessidade de estabelecer contato com o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, responsável, ao qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL, providenciando os atos necessários à efetivação da medida liminar, caso haja retorno, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.
Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados. -
27/06/2025 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/06/2025 00:43
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2025 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 10:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0747206-32.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 S.a. - Réu: Victor Rafael dos Santos Mesquita - ATO ORDINATÓRIO informo que o mandado de fls. foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.
Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.
Denoto que, caso haja novo retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, haja vista certidões de devolução do mandado já constante nos autos, o processo será enviado para sentença.
Maceió, 09 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
09/05/2025 23:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2025 22:44
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 22:38
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
09/05/2025 22:20
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 10:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0747206-32.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 S.a. - Réu: Victor Rafael dos Santos Mesquita - DECISÃO Indefiro o pedido de fls. 453/454, haja vista que o cumprimento do mandado se deu por inércia da parte autora e não por localização do réu.
Expeça-se novo mandado de busca e apreensão, alertando a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.
Denoto que, caso haja novo retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, haja vista certidões de devolução do mandado já constante nos autos, o processo será enviado para sentença.
Expedientes necessários.
Maceió , 07 de maio de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
07/05/2025 10:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/05/2025 09:47
Decisão Proferida
-
06/05/2025 15:53
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 10:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0747206-32.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 S.a. - Réu: Victor Rafael dos Santos Mesquita - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) oficial(a) de fls. 449, no prazo de 15 (quinze) dias.
Maceió, 18 de março de 2025 -
18/03/2025 07:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 04:09
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 13:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2025 10:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0747206-32.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 S.a. - Réu: Victor Rafael dos Santos Mesquita - DESPACHO Cobre-se, cartório, a devolução do mandado expedido às fls. 437/438, da Central de Mandados, devidamente certificado do seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.
Expedientes necessários.
Maceió(AL), 10 de março de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
10/03/2025 23:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 13:08
Despacho de Mero Expediente
-
06/03/2025 12:15
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0747206-32.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 S.a. - Réu: Victor Rafael dos Santos Mesquita - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, informo que o mandado de fls. foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.
Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.
Maceió, 03 de fevereiro de 2025 -
04/02/2025 10:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/02/2025 11:26
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 11:18
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
03/02/2025 11:16
Expedição de Mandado.
-
16/01/2025 15:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0747206-32.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 S.a. - Réu: Victor Rafael dos Santos Mesquita - DESPACHO Expeça-se novo mandado de busca e apreensão, observando endereço de fls. 432, alertando a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.
Denoto que, caso haja novo retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.
Expedientes necessários.
Maceió(AL), 15 de janeiro de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
15/01/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/01/2025 12:34
Despacho de Mero Expediente
-
14/01/2025 04:12
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2025 10:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0747206-32.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 S.a. - Réu: Victor Rafael dos Santos Mesquita - DESPACHO Diante da inércia da parte demandada no tocante ao despacho de fls.46, bem como, levando em consideração a decisão de 2º grau de fls.421/428, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias.
Maceió(AL), 30 de dezembro de 2024.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
30/12/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/12/2024 10:35
Despacho de Mero Expediente
-
17/09/2024 13:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 08:31
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 10:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/08/2024 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/08/2024 14:25
Despacho de Mero Expediente
-
04/05/2024 06:07
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 09:07
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 10:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/01/2024 18:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/01/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 17:23
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 10:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/01/2024 11:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/01/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 15:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/01/2024 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/01/2024 18:08
Despacho de Mero Expediente
-
11/01/2024 13:09
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 18:00
Juntada de Outros documentos
-
05/01/2024 22:25
Retificação de Prazo, devido feriado
-
04/01/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 10:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/12/2023 10:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/12/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/11/2023 10:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/11/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 11:39
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
21/11/2023 10:07
Expedição de Mandado.
-
17/11/2023 17:25
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/11/2023 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/11/2023 16:20
Decisão Proferida
-
13/11/2023 08:14
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 17:20
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 22:35
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 22:35
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 22:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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