19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Wanderson de Almeida Gomes (OAB 20437/AL) Processo 0700661-36.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Moises Jordany Borba da Silva - Réu: Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. - Fls. 86/87 - Tendo em vista que houve o depósito do valor da condenação por parte do demandado.

Expeça-se 02 (dois) alvarás de transferência (PIX), um no valor de R$ 2.226,00 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais) em face do demandante, e outro no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) em nome do advogado, Dr.

Wanderson de Almeida Gomes, nas contas informadas às fls. 88, e intime-se o demandante e seu patrono para que tomem ciência da expedição dos mesmos, tendo a parte se manifestado acerca do cumprimento integral das obrigações impostas à parte adversa (fls. 88).

Após o recebimento dos alvarás, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção, nos termos do art. 526, § 3º e 924, II, ambos do CPC.

P.I.

Cumpra-se.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Victor Paim Ferrario de Almeida (OAB 5444/SE), Wanderson de Almeida Gomes (OAB 20437/AL) Processo 0700661-36.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Moises Jordany Borba da Silva - Réu: Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. - Diante do exposto, CONHEÇO do presente embargo, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, e acrescentar os seguintes pontos da sentença constante nas fls. 73/75 que passará a conter: No dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC Julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para condenar a promovida ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( Três mil reais), bem como, proceda a imediata reabilitação do Autor no cadastro do aplicativo demandado, se abstendo de promover nova exclusão pelos fatos tratados nos presentes autos.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ - Resp. 204.677/ES) e desde a data da compra na indenização por dano material ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)(art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Juros moratórios de 1,0%(um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código(Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o transito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra o réu a sentença tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de execução forçada (LJE, art. 52, Inc.

III).

Maceió, 03 de fevereiro de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
06/01/2025 09:33

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2024 08:53

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 15:12

Conclusos para julgamento
18/09/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:13

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/09/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 19:51

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 18:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 07:47

Expedição de Carta.
22/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 08:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
19/07/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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