03/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:08

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:38

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
26/02/2025 15:01

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
30/01/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0712217-63.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Angela Maria Cavalcanti Padilha, Celia Maria Barbosa Lira, Jose Antonio Neto, Marcia Albuquerque de Lima, Marcia Deny Pereira Alves - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Em análise aos cálculos de fls. 16-18/25-27/37-39/50-52 e 66-68, verifica-se que não foram utilizados os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado.

Ante ao exposto, determino que os autos sejam remetidos à contadoria judicial, para realizar novos cálculos, nos seguintes parâmetros: Valor principal: pagamento de pendências financeiras da isonomia salarial do magistério devidos desde a data de implementação definida no art. 3º da Lei Estadual nº 6727/2006 até a data de sua implementação integral.

Correção monetária: a correção monetária ocorre desde o efetivo prejuízo, isto é, quando deveria ter sido realizado o pagamento dos valores realmente devidos, da seguinte forma: (A) no período anterior à vidência da lei 11.960/2009, responsável pela atual redação do art. 1º F, da Lei 11.960/2009, responsável pela atual redação do art. 1º F, da Lei 9.494/1997, será calculada com base no INPC-IBGE, conforme Provimento de nº 10/2002, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas; (B) a partir de 30.06.2009, data a vigência da Lei nº 11.960/2009, e até 25.03.2015, deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

Juros de mora: incidem a partir do vencimento da obrigação, no percentual de 0,5% ao mês, pelo período até 29.06.2009, anterior à vigência da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação art. 1º F da Lei 9.494/97; e a partir de 30.06.2009, deverão ser fixados com base no percentual estabelecido para a caderneta de poupança.

Cientifico que a CJU deve indicar, ainda, se há incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, incluindo alíquota e valor correspondente.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Maceió , 29 de janeiro de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
29/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 19:18

Decisão Proferida
14/01/2025 00:20

Conclusos para decisão
11/12/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 16:18

Despacho de Mero Expediente
16/08/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:58

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 18:43

Decisão Proferida
06/06/2024 18:04

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 16:05

Despacho de Mero Expediente
14/03/2024 16:02

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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