08/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL) - Processo 0712217-63.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Angela Maria Cavalcanti PadilhaB0 - B1Celia Maria Barbosa LiraB0 - B1Jose Antonio NetoB0 - B1Marcia Albuquerque de LimaB0 - B1Marcia Deny Pereira AlvesB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pelo executado e, por consequência, reconheço o excesso na execução e homologo os cálculos apresentados pelo executado às fls. 194/213, ao passo que determino: a) A expedição de precatório em favor de Angela Maria Cavalcante Padilha, no valor de R$ 24.249,09 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e nove centavos), devendo proceder o destaque de 09% (nove por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fl. 06). a) A expedição de precatório em favor de Celia Maria Barbosa Lira de Araujo, no valor de R$ 24.366,70 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), devendo proceder o destaque de 09% (nove por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fl. 19). a) A expedição de precatório em favor de Jose Antonio Neto, no valor de R$ 24.146,42 (vinte e quatro mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), devendo proceder o destaque de 09% (nove por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fl. 40). a) A expedição de precatório em favor de Marcia Albuquerque de Lima, no valor de R$ 24.366,70 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), devendo proceder o destaque de 09% (nove por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fl. 28). a) A expedição de precatório em favor de Marcia Deny Pereira Alves, no valor de R$ 24.487,40 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), devendo proceder o destaque de 09% (nove por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fl. 53).

Diante do acolhimento da impugnação do executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado.

Nos termos da Súmula 345 e Tema 973 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado.

Portanto, após o trânsito em julgado, expeça-se precatório em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, inscrita no CNPJ 076.272.30/0001-24 no valor de R$ 12.161,631 (doze mil cento e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais arbitrados no cumprimento de sentença. À secretaria para as providências cabíveis.

Sem custas.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o requisitório correspondente, observando-se a natureza do crédito, a retenção da contribuição previdenciária e de imposto de renda, se houver.

P.R.I.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Maceió, 06 de agosto de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
06/08/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:08

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:38

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
26/02/2025 15:01

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
30/01/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0712217-63.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Angela Maria Cavalcanti Padilha, Celia Maria Barbosa Lira, Jose Antonio Neto, Marcia Albuquerque de Lima, Marcia Deny Pereira Alves - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Em análise aos cálculos de fls. 16-18/25-27/37-39/50-52 e 66-68, verifica-se que não foram utilizados os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado.

Ante ao exposto, determino que os autos sejam remetidos à contadoria judicial, para realizar novos cálculos, nos seguintes parâmetros: Valor principal: pagamento de pendências financeiras da isonomia salarial do magistério devidos desde a data de implementação definida no art. 3º da Lei Estadual nº 6727/2006 até a data de sua implementação integral.

Correção monetária: a correção monetária ocorre desde o efetivo prejuízo, isto é, quando deveria ter sido realizado o pagamento dos valores realmente devidos, da seguinte forma: (A) no período anterior à vidência da lei 11.960/2009, responsável pela atual redação do art. 1º F, da Lei 11.960/2009, responsável pela atual redação do art. 1º F, da Lei 9.494/1997, será calculada com base no INPC-IBGE, conforme Provimento de nº 10/2002, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas; (B) a partir de 30.06.2009, data a vigência da Lei nº 11.960/2009, e até 25.03.2015, deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

Juros de mora: incidem a partir do vencimento da obrigação, no percentual de 0,5% ao mês, pelo período até 29.06.2009, anterior à vigência da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação art. 1º F da Lei 9.494/97; e a partir de 30.06.2009, deverão ser fixados com base no percentual estabelecido para a caderneta de poupança.

Cientifico que a CJU deve indicar, ainda, se há incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, incluindo alíquota e valor correspondente.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Maceió , 29 de janeiro de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
29/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 19:18

Decisão Proferida
14/01/2025 00:20

Conclusos para decisão
11/12/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 16:18

Despacho de Mero Expediente
16/08/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:58

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 18:43

Decisão Proferida
06/06/2024 18:04

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 16:05

Despacho de Mero Expediente
14/03/2024 16:02

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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