18/08/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE), ADV: FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA (OAB 4343/AL), ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 16658A/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0736590-61.2024.8.02.0001 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - EMBARGANTE: B1Paulo Domingos da SilvaB0 - EMBARGADO: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a intenção de produzir novas provas, especificando-as de forma clara e objetiva, bem como apresentem quaisquer outras manifestações que entenderem necessárias.

Cumpra-se.
31/07/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 19:20

Despacho de Mero Expediente
31/07/2025 08:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 16658A/AL) Processo 0736590-61.2024.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Paulo Domingos da Silva - Embargado: BANCO BRADESCO S.A. - Teor do ato: DECISÃO Trata-se de Embargos a Execução ajuizada por Paulo Domingos da Silva em face do Banco Bradesco S/A, objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a repetição de indébito e a reparação por danos morais.

O Embargante, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

Com a análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora recebe rendimentos limitados, insuficientes para suportar as despesas processuais sem prejuízo de suas necessidades básicas, o que justifica a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, a jurisprudência reforça o entendimento de que a comprovação de renda limitada, que inviabilize o custeio das despesas processuais, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça: A concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe quando comprovado que a renda da parte requerente é insuficiente para suportar as custas do processo sem comprometer seu sustento ou de sua família, em observância ao art. 98 do CPC. (STJ, AgInt no AREsp 1874672/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 16/08/2022).

A declaração de hipossuficiência econômica, corroborada por elementos documentais, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando demonstrado que a renda auferida pela parte não é capaz de cobrir as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. (TJSP, Apelação Cível nº 1009457-57.2022.8.26.0002, Rel.

Des.

José Roberto Furquim, j. 15/03/2023).

Dessa forma, com base nos documentos apresentados e na presunção relativa da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora/requerente.

Recebo os embargos no efeito devolutivo.

Nos termos do art. 1.022, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos sobre os embargos a execução opostos pela parte embargante.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 29 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
29/05/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 18:29

Republicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL) Processo 0736590-61.2024.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Paulo Domingos da Silva - DECISÃO Trata-se de Embargos a Execução ajuizada por Paulo Domingos da Silva em face do Banco Bradesco S/A, objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a repetição de indébito e a reparação por danos morais.

O Embargante, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio ou de sua família.

Com a análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora recebe rendimentos limitados, insuficientes para suportar as despesas processuais sem prejuízo de suas necessidades básicas, o que justifica a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, a jurisprudência reforça o entendimento de que a comprovação de renda limitada, que inviabilize o custeio das despesas processuais, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça: A concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe quando comprovado que a renda da parte requerente é insuficiente para suportar as custas do processo sem comprometer seu sustento ou de sua família, em observância ao art. 98 do CPC. (STJ, AgInt no AREsp 1874672/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 16/08/2022).

A declaração de hipossuficiência econômica, corroborada por elementos documentais, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando demonstrado que a renda auferida pela parte não é capaz de cobrir as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. (TJSP, Apelação Cível nº 1009457-57.2022.8.26.0002, Rel.

Des.

José Roberto Furquim, j. 15/03/2023).

Dessa forma, com base nos documentos apresentados e na presunção relativa da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora/requerente.

Recebo os embargos no efeito devolutivo.

Nos termos do art. 1.022, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos sobre os embargos a execução opostos pela parte embargante.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 29 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
29/01/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:46

Decisão Proferida
06/01/2025 18:18

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 16:03

Emenda à Inicial
31/07/2024 18:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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