30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB 7291/AL), Rafaelly Holanda Freire (OAB 18063/AL) Processo 0700908-33.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Tharsys Omena Costa - Réu: Fabbrica Construções Ltda - SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, proposta por Tharsys Omena Costa em desfavor de Fábrica Construções Ltda., em razão da desistência da autora em prosseguir com o contrato de compra e venda de unidade imobiliária.

A controvérsia cinge-se à validade da cláusula contratual que prevê a retenção de parte significativa dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão unilateral do contrato e à fixação da quantia a ser devolvida.

No caso concreto, restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento de R$ 5.186,50 (cinco mil cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) e, posteriormente, optou pela rescisão contratual.

A cláusula nona, parágrafo quarto, alínea b, do contrato firmado entre as partes, prevê retenção manifestamente excessiva dos valores pagos, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Assim, impõe-se a declaração de abusividade da cláusula nona, parágrafo quarto, alínea b, limitando-se a retenção a 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago, percentual este amplamente aceito na jurisprudência, como suficiente para ressarcir o fornecedor pelas despesas administrativas e operacionais decorrentes da rescisão contratual.

Consequentemente, a autora faz jus à devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, equivalente a R$ 4.149,20 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A rescisão do contrato, por sua vez, deve ser declarada, exonerando as partes de quaisquer obrigações futuras.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurada violação a direitos da personalidade que ultrapasse os limites do mero aborrecimento.

A situação narrada, embora legítima a pretensão de recomposição patrimonial, não evidencia elementos suficientes para ensejar reparação extrapatrimonial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tharsys Omena Costa para: a) Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) Declarar a nulidade da cláusula nona, parágrafo quarto, alínea b, do contrato firmado entre as partes, por abusiva; c) Condenar a demandada Fábrica Construções Ltda. a devolver à autora 80% (oitenta por cento) do valor pago, equivalente a R$ 4.149,20 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB 7291/AL), Rafaelly Holanda Freire (OAB 18063/AL) Processo 0700908-33.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Tharsys Omena Costa - Réu: Fabbrica Construções Ltda - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o link para a realização da audiência designada, será disponibilizado no processo até o primeiro dia útil que antecede a data da referida audiência..

O referido é verdade e dou fé.
13/01/2025 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 14:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 07:56

Expedição de Carta.
04/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:53

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/02/2025 11:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/12/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:01

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 14:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/02/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2024 11:28

Expedição de Carta.
14/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 11:23

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
01/11/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 12:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 21:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:19

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:51

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
13/09/2023 08:37

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/09/2023 12:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 07:04

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 14:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/06/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2023 21:48

Expedição de Carta.
24/06/2023 21:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 21:29

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 11:22

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/06/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2023 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
14/06/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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