14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÚLIO FELIPE SAMPAIO TENÓRIO (OAB 11982/AL) - Processo 0707783-54.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - AUTOR: B1Rr Contabilidade Ltda.

MeB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 48.210,30 (quarenta e oito mil, duzentos e dez reais e trinta centavos), a título de valores das dívida em atraso, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC..

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Ressalto que como a empresa requerida está em processo de recuperação judicial, assim dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES).

Logo, visto a impossibilidade de continuidade da tramitação da execução/cumprimento de sentença neste juízo, o crédito da parte exequente deverá ser habilitado diretamente no respectivo juízo falimentar/recuperacional competente, posto que a empresa executada sofre procedimento de recuperação judicial Portanto, não satisfeito o direito do demandante após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria enviar os autos à contadoria para atualização do débito exequendo e, com os cálculos no feito, emitir a competente certidão de crédito para habilitação, apta a ensejar a devida habilitação no juízo da recuperação, intimando a parte autora para ciência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se com a as baixas necessárias.

Arapiraca, 11 de julho de 2025.
11/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 12:46

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 12:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
28/02/2025 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 18:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 08:44

Expedição de Carta.
06/02/2025 08:44

Expedição de Carta.
06/02/2025 08:44

Expedição de Carta.
06/02/2025 08:44

Expedição de Carta.
06/02/2025 08:43

Expedição de Carta.
06/02/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 11:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
31/01/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB 11982/AL) Processo 0707783-54.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rr Contabilidade Ltda.

Me - DECISÃO Considerando que a declaração acostada pela ré Roberta Monteiro aponta que foi a médica quem realizou procedimentos em pacientes na clínica de sua propriedade, entendo que demonstrada a justificativa de sua ausência em audiência, não havendo indícios de irregularidade.

Assim, à Secretaria promova-se a redesignação da audiência para a data mais próxima e livre desimpedida, intimando todas as partes para comparecimento.

Cumpra-se.

Arapiraca, 29 de janeiro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
30/01/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 19:01

Outras Decisões
29/01/2025 11:00

Conclusos para julgamento
08/11/2024 12:55

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 20:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2024 05:46

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 13:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/06/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2024 09:43

Expedição de Carta.
06/06/2024 09:41

Expedição de Carta.
06/06/2024 09:39

Expedição de Carta.
06/06/2024 09:38

Expedição de Carta.
06/06/2024 09:36

Expedição de Carta.
06/06/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 09:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
03/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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