28/04/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:19

Transitado em Julgado
11/04/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nardenn Souza Porto (OAB 46226/DF) Processo 0733850-67.2023.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autora: Thacyana Lúcia Correia de Oliveira - Considerando que não há providências a serem adotadas por este juízo, certifique-se o cumprimento das disposições finais da sentença de pp. 341/344 e, após, arquive-se.
10/04/2025 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 14:19

Despacho de Mero Expediente
02/02/2025 10:52

Juntada de Mandado
02/02/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 20:31

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 11:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nardenn Souza Porto (OAB 46226/DF) Processo 0733850-67.2023.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autora: Thacyana Lúcia Correia de Oliveira - Considerando a manifestação do Ministério Público em fls. 351, cobre-se o cumprimento do mandado intimação de fls. 336.
06/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nardenn Souza Porto (OAB 46226/DF) Processo 0733850-67.2023.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autora: Thacyana Lúcia Correia de Oliveira - Ante o exposto, julgo procedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e ratifico as medidas protetivas de urgência concedidas às fls. 20-25, em desfavor de Leandro Cesar Batista Pereira, prorrogadas às fls. 287-288, facultando a manifestação das partes a qualquer tempo.

Todavia, tendo em vista a vedação constitucional de restrição de direitos de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b da CF), bem como considerado o disposto no art. 485, II, do CPC, limito a medida protetiva ao prazo de 01 (um) ano.

Destarte, transcorrido o lapso temporal supracitado sem alteração do contexto fático e jurídico, a vítima deverá ser intimada pessoalmente, para que manifeste seu interesse na prorrogação ou não das medidas protetivas de urgência concedidas, devendo justificar se a situação de risco outrora evidenciada ainda persiste, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fica dispensado o comparecimento mensal da parte requerida em juízo.

Cientifique-se o parquet, partes e defesa.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
19/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 09:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:44

Expedição de Mandado.
19/12/2024 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 08:43

Expedição de Mandado.
19/12/2024 08:24

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 13:10

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 12:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:18

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 14:58

Expedição de Mandado.
18/11/2024 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 01:03

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:36

Conclusos para despacho
08/11/2024 19:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 13:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 07:43

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:45

Prorrogada a medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} a #{destinatario_da_medida_protetiva}
08/05/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 20:24

Juntada de Mandado
18/04/2024 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 15:38

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2024 16:09

Juntada de Mandado
31/03/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2024 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 07:46

Conclusos para despacho
23/03/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 16:20

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 16:19

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 16:19

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 16:18

Expedição de Mandado.
19/03/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 11:30:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
13/03/2024 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 13:01

Expedição de Mandado.
12/03/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 12:57

Expedição de Mandado.
12/03/2024 11:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/03/2024 11:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2024 15:41

Prorrogada a medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} a #{destinatario_da_medida_protetiva}
27/02/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 06:26

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 00:36

Expedição de Certidão.
05/01/2024 21:29

INCONSISTENTE
02/01/2024 15:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2024 15:52

Expedição de Certidão.
02/01/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:38

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 07:57

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 09:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/08/2023 09:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:17

Juntada de Mandado
21/08/2023 15:17

Juntada de Mandado
21/08/2023 15:17

Juntada de Mandado
21/08/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 15:03

Juntada de Mandado
21/08/2023 15:03

Juntada de Mandado
21/08/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 12:15

Juntada de Mandado
18/08/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 11:08

Expedição de Mandado.
16/08/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 11:07

Expedição de Mandado.
16/08/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 11:07

Expedição de Mandado.
16/08/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 11:06

Expedição de Mandado.
16/08/2023 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 10:51

Expedição de Mandado.
16/08/2023 10:35

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para #{destinatario_de_medida_protetiva}
15/08/2023 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2023 08:05

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2023 16:20

INCONSISTENTE
14/08/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2023 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/08/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 08:54

Declarada incompetência
10/08/2023 15:31

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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