05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Barbosa dos Santos Júnior (OAB 15559/AL) Processo 0700030-67.2025.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Perlison Charles Bandeira de Melo - Ante o exposto: 1.

REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado Perlison Charles Bandeira de Melo e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA, ficando este desde já comprometido ao cumprimento das seguintes condições: (1) Comparecer a todos os atos para os quais for intimado; (2) Não ausentar-se desta Comarca por mais de 8 dias sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; (3) Comunicar previamente a este Juízo sempre que mudar de endereço, informando o novo local onde poderá ser encontrado para receber notificações e intimações; 2.

FICA O AUTUADO CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES ACIMA IMPOSTAS, ASSIM COMO NOVA INCIDÊNCIA DE PRÁTICA DELITIVA, IMPLICARÁ NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3.

Expeça-se o Alvará de Soltura em favor do autuado, deve ser colocado em liberdade caso não esteja preso por outro motivo. 4.

Oficie-se ao Senhor Delegado de Polícia com cópia deste. 5.

APLICO, ainda, as seguintes medidas protetivas em favor da vítima, impondo ao indiciado: (a) Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. (c) Proibição de aproximação da vítima, devendo permanecer a uma distância maior do que 300 (trezentos) metros dela. 6.

Advirta-se ao indiciado que o descumprimento de qualquer uma das medidas aplicadas poderá acarretar na decretação de sua prisão preventiva e o cometimento do crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06, sujeito à pena de 2 (dois) anos a 05 (cinco) anos de reclusão e multa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. 7.

No mais, RECEBO A DENÚNCIA de págs. 117/118, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal, de modo que DETERMINO que seja realizada a citação do acusado, momento a partir do qual terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta à acusação. 8.

Proceda-se de imediato com a atualização do Histórico de Partes e com a evolução de classe do processo no sistema SAJ/PG5 para "Ação Penal". 9.

Em seguida, EXPEÇA-SE os mandado de citação, fazendo neles constar a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de que seja nomeado Defensor Público. 10.

Na hipótese de não possuir o réu condições financeiras para constituir Advogado, ou ainda se, apesar de devidamente citado, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado resposta à acusação nem sequer constituído Advogado nos autos, CERTIFIQUE-SE e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA para que apresente resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do acusado no presente processo. 11.

Na hipótese de não localização do acusado para ser citado pessoalmente, PROCEDA-SE consulta junto ao Sistema Eleitoral e oficie-se à CASAL e à EQUATORIAL, a fim de apurar se há nos bancos de dados das referidas instituições cadastro em nome dos acusados, requisitando, em caso positivo, o endereço que consta no cadastro. 12.

Recebidas todas as respostas, se algum dos endereços fornecidos for diverso do constante nos autos, EXPEÇAM-SE mandados de citação a serem cumpridos em cada endereço fornecido que for diferente dos que constam nos autos. 13.

Se ainda assim restarem infrutíferas todas as tentativas de localização do réu, CITE-SE o acusado que esteja em local incerto ou não sabido por edital, com prazo de de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 361 do Código de Processo Penal, certificando-se após decorridos o prazo de validade do edital e o prazo para apresentação da resposta à acusação. 14.

Feito isto, se houver o acusado constituído Advogado através de procuração com poderes para representá-lo em processo judicial, INTIME-SE o Advogado para que apresente a Defesa Escrita do acusado, por ser seu representante legal no processo. 15.

Caso não haja Advogado constituído por procuração, ou a procuração não autorize a representação durante o processo criminal, CERTIFIQUE-SE nos autos e DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para que se manifeste-se a respeito das providências contidas do art. 366 do CPP. 16.

Cumprida integralmente a decisão ou apresentada resposta à acusação pelo acusado, venham-me os autos em conclusão para decisão.

Providências necessárias.
23/01/2025 10:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 22:43

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:36

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/01/2025 08:35

INCONSISTENTE
22/01/2025 08:35

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/01/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 12:08

Juntada de Mandado
21/01/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:03

Expedição de Mandado.
21/01/2025 09:58

Expedição de Ofício.
21/01/2025 09:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 10:00:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
21/01/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 07:50

Conclusos para decisão
21/01/2025 01:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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