TJAL - 0700436-69.2025.8.02.0046

1ª instância - 2ª Vara Palmeira dos Indios / Civel

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Polo Ativo

Partes

EDNEIDE MARIA DA CONCEICAO

CPF *84.***.*80-21

Advogados

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB: 385562/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700436-69.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Edneide Maria da Conceição - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________________ / 2025.

    Em estrita observância ao que disciplina o artigo 10 do Código de Processo Civil CPC, INTIMEM-SE os patronos das partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da possível nulidade do contrato de fls. 114/121, por não preencher os requisitos legais previstos no art. 595 do Código Civil.

    Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.

    Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

    Alcides Gusmão da Silva - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB: 385562/SP)

  • 08/07/2025 08:57

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 08/07/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 17:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/06/2025 13:59

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/06/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:01

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 07/05/2025 13:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB 385562/SP) Processo 0700436-69.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edneide Maria da Conceição - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - 3.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

    Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema SAJ.

    Palmeira dos Índios- AL, datado e assinado digitalmente.

    Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito

  • 06/05/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 08:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/04/2025 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 12:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB 385562/SP) Processo 0700436-69.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edneide Maria da Conceição - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Autos n° 0700436-69.2025.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Autor: Edneide Maria da Conceição Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

    Palmeira dos Índios, 24 de março de 2025 Vitória Evelyn Neves Maranhão Estagiária de Direito Edvânia Barros Neves Analista Judiciário ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 24/03/2025 13:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 08:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2025 14:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/02/2025 13:42

    Expedição de Carta.

  • 25/02/2025 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 12:11

    Decisão Proferida

  • 20/02/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 15:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700436-69.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edneide Maria da Conceição - DESPACHO Vistos, etc.

    Em análise à petição inicial, observa-se que: a) ou a parte autora não realizou nenhum contrato de empréstimo e não percebeu qualquer valor; b) ou recebeu quantia da parte requerida e mesmo sem contratação não a devolveu; ou c) entabulou contratação regularmente e usufruiu normalmente do dinheiro.

    Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

    Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

    Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

    REsp 1.040.715/DF, Rel.

    Min.

    Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010) Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

    Sem tal instrumento, não está preenchido, portanto, o artigo 320 do Código de Processo Civil.

    Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

    Por fim, independente da juntada do contrato, cabe à parte autora a) demonstrar que não se utilizou do valor emprestado e ou não o recebeu; ou b) depositar em juízo a quantia recebida.

    Tais providências são necessárias para viabilizar a discussão de inexistência de relação jurídica e de matéria bancária, como exige o artigo 319, inciso VI, c/c artigo 330, §2º, ambos do CPC.

    Ademais, existem outros vícios de natureza formal, passíveis de correção, mas que se caracterizam como requisites indispensáveis da petição inicial descritos no artigo 319 do CPC.

    Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos o instrumento do contrato em discussão; b) demonstre não ter recebido ou utilizado os valores indicados a título de empréstimo ou acoste aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; c) juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx; d) trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses e a Guia de Recolhimento de Custas Judiciais. e) anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título aparte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros; O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

    Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

    Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Palmeira dos Índios(AL), datado e assinado digitalmente Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito

  • 04/02/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 12:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/02/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 09:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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