TJAL - 0700638-95.2024.8.02.0041

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Capela

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Polo Ativo

Partes

CARLOS MIGUEL RIBEIRO BARBOSA

CPF *73.***.*05-00

Advogados

THAYNARA TORRES BEZERRA

OAB: 17873/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: THAYNARA TORRES BEZERRA (OAB 17873/AL) - Processo 0700638-95.2024.8.02.0041/02 - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: B1Carlos Miguel Ribeiro BarbosaB0 - DISPOSITIVO: 18.

    Pelo exposto, em razão da recalcitrância do ente público em cumprir o mandamento judicial que lhe foi imposto a despeito de todas as cautelas e diligências deste Juízo, DEFIRO EM PARTE o pedido de sequestro de verbas públicas e DETERMINO O BLOQUEIO na conta do Estado do Alagoas (CNPJ nº 12.***.***/0001-76), via Sisbajud, da quantia de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) equivalente a 03 (três) meses de terapia, conforme pedido de fls. 143/149. 19.

    Passa-se imediatamente a fazer o referido bloqueio (conforme protocolo ora juntado), cujo espelho de resposta será juntado tão logo haja retorno positivo do respectivo sistema.

    Deverá o processo aguardar a resposta do SISBAJUD na fila "Concluso Cumprir Diligências/Informações". 20.

    Confirmado o bloqueio, o valor sequestrado deverá ser transferido, mediante alvará judicial, diretamente na conta da clínica indicada pela parte autora, qual seja: NOME DO BENEFICIÁRIO: MF CLINICA E SAUDE LTDA MUNDO ATÍPICO, BANCO: INTER 077, AGÊNCIA: 0001, CONTA: 38184730-6, CNPJ: 38.***.***/0001-31, PIX CNPJ: 38.***.***/0001-31. 21.

    Nos termos dos ENUNCIADOS Nºs 105 e 112 do FONAJUS (CNJ), bem como do ENUNCIADO Nº 47 da Jornada de Direito da Saúde do CJF/STJ, quando da prestação de contas, a parte autora autor deve trazer aos autos: relatório médico detalhado dos procedimentos realizados (inclusive com descrição do histórico de todos os dias e horários de cada terapia e tratamento efetivamente realizado), notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços, avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto. 22.

    Apresentada a prestação de contas, determino desde já a intimação do Estado de Alagoas para se pronunciar, no prazo de 05 dias; após, conceda-se vistas ao Ministério Público. 23.

    Cumpra-se, com prioridade.

  • 05/07/2025 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 18:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/06/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 12:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/06/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 17:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2025 14:18

    Decisão Proferida

  • 05/06/2025 10:47

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thaynara Torres Bezerra (OAB 17873/AL) Processo 0700638-95.2024.8.02.0041 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Carlos Miguel Ribeiro Barbosa - DISPOSITIVO: Pelo exposto, como medida para equacionar os gastos públicos e a tutela do direito à saúde da parte autora, que deve ser exercida com absoluta prioridade, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1) Intime-se a parte autora para que seja informado nos autos o contato telefônico do(a) seu representante, no prazo de 05 dias. 2) Na sequência, intimem-se o NIJUS (nijus@saúde.al.gov.br), a Secretaria de Saúde do Estado ([email protected]) e a Supervisão de Cuidados a Pessoas com Deficiência (Av. da Paz, 978, - Bairro Jaraguá, Maceió/AL, CEP 57022-050, Telefone: 3315-1102) para que, com urgência, e no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, providenciem agendamento de consulta com especialista para correto encaminhamento da parte autora ao tratamento adequado, bem como informem os CERs efetivamente disponíveis para o tratamento.

    Deve constar nos ofícios a senha de acesso aos autos e o contato telefônico do(a) responsável da parte autora.

    Sem prejuízo da diligência acima, a despeito de o Município não ser parte nesta demanda, mas considerando a dinâmica e os princípios do SUS (especialmente a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, instituída pela Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28/09/2017; e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do TEA Portaria Conjunta nº 07/2022), oficie-se ao Município de Capela (Secretaria de Saúde) para que, no prazo de 15 dias, informe se existe, na rede pública municipal, a oferta de serviços e tratamentos para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), descrevendo, em caso positivo, os locais e procedimentos para atendimento à população.

    Fica registrado, desde já, que o bloqueio de ativos financeiros do Estado para salvaguardar a realização do tratamento pleiteado nesta demanda será realizada como ultima ratio, diante da configuração de completa inércia estatal ao atendimento desta ordem.

    Por economia e celeridade processual, fica aberto também o prazo de 15 dias para a parte autora, em complemento ao orçamento de menor valor apresentado, apresente o nome e qualificação dos profissionais de equipe multidisciplinar que prestarão o serviço na Clínica, em observâncias aos Enunciados acima citados.

    Cumpridas todas as providências acima (ou expirados os prazos concedidos), retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se, com absoluta prioridade.

  • 06/05/2025 08:46

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thaynara Torres Bezerra (OAB 17873/AL) Processo 0700638-95.2024.8.02.0041 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Carlos Miguel Ribeiro Barbosa - À Secretaria para certificar sobre o transcurso do prazo concedido ao executado.

    Após, retornem os autos conclusos.

  • 27/03/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 04:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 12:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/03/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 12:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thaynara Torres Bezerra (OAB 17873/AL) Processo 0700638-95.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Miguel Ribeiro Barbosa - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, em acréscimo ao dispositivo da sentença, CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JUDICIAL e determinar que o Estado de Alagoas cumpra com os comandos contidos na decisão judicial no prazo fixado (15 dias).

    Mantém-se a sentença incólume nos demais pontos.

    Intimem-se.

  • 06/03/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2025 11:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/03/2025 11:08

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2025 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 11:09

    Execução de Sentença Iniciada

  • 18/02/2025 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/02/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2025 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2025 12:50

    Apensado ao processo

  • 16/02/2025 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 12:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 17:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 15:59

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/01/2025 11:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/01/2025 10:05

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thaynara Torres Bezerra (OAB 17873/AL) Processo 0700638-95.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Miguel Ribeiro Barbosa - 1.

    Diante do estágio atual do processo e visando o encerramento do módulo processual de conhecimento, conceda-se vistas ao Ministério Público para parecer de mérito. 2.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença.

  • 30/01/2025 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 19:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/01/2025 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 19:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/12/2024 08:03

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 03:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 10:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/11/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 10:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/11/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 12:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/10/2024 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2024 11:32

    Decisão Proferida

  • 24/10/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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